Do Supremo

STF

Receita Federal resiste a fornecer dados sobre situação fiscal do contribuinte

STF reconheceu direito de obtenção dos dados via habeas data

PGR quer que STF julgue ação sobre IR. Crédito: Fernanda Carvalho / Fotos Públicas

Pouco mais de um ano depois da decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu o uso do habeas data para acessar informações constantes em sistemas de apoio à arrecadação, contribuintes ainda encontram resistência da Receita Federal para obterem extratos de sua própria situação fiscal. Advogados tributaristas relatam que empresas e pessoas […]

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