Justiça

Direito Tributário

Por falta de provas, Receita anula cobrança milionária contra empresa de petróleo e gás

Auditores não viram abusividade em repartição de contratos de afretamento de navio e de perfuração de poços

Crédito U.S. Coast Guard/Petty Officer 1st Class Jonathan Caruk.

Depois de exigir R$ 81,7 milhões de uma concessionária de petróleo e gás por falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Receita Federal anulou o auto de infração por falta de provas de ilegalidade. Inicialmente, fiscais da Receita consideraram que a empresa simulara contratos para usufruir de benefício fiscal concedido ao afretamento […]

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