Do Supremo

STF

Raquel Dodge oferece denúncia contra deputado federal Beto Mansur

PGR pede perda de mandato; parlamentar é acusado de sonegar quase R$ 800 mil em Imposto de Renda

Brasília - O 1º secretário da mesa diretora da Câmara dos Deputados, Beto Mansur, fala à imprensa após reunião (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (22/1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) por crime contra a ordem tributária. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sugere a perda do mandato do parlamentar e a reparação do dano causado, com juros e correção monetária.

O parlamentar teria omitido informações na declaração de Imposto de Renda de 2003, relativas a rendimentos com base na variação patrimonial e em depósitos de origem não comprovada. O rombo ao fisco supera R$ 796 mil.

Na denúncia, a chefe da PGR afirma que o deputado era “capaz à época dos fatos, tinha consciência da ilicitude de sua conduta omissiva e dele se exigia conduta diversa”. Para Dodge, a autoria e materialidade do crime estão devidamente caracterizadas nos autos.

“Assim procedendo, de modo livre e consciente, Paulo Roberto Gomes Mansur praticou o crime capitulado no artigo 1º-I da Lei 8.137/90”, diz a denúncia. A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e prevê, além do pagamento de multa, reclusão de dois a cinco anos.

Em caso de condenação, a procuradora-geral da República pede a perda da função pública do parlamentar, nos termos do artigo 92 do Código Penal.

Raquel Dodge cita o Demonstrativo de Variação Patrimonial, documento da Receita Federal, que comparou, mês a mês, os recursos e as aplicações declaradas pelo deputado, com o objetivo de verificar eventual omissão de rendimentos. A conclusão a que os auditores chegaram foi justamente a da existência de excesso de saída, o que é incompatível com os rendimentos obtidos.

Apesar de intimado para o pagamento do crédito tributário, até o momento Beto Mansur não efetuou o recolhimento nem pedido de parcelamento do débito. “Tal situação, conforme aponta a autoridade fiscal, restabeleceu o montante exigível de imposto no valor de R$ 199.697,90, multa (não qualificada), de R$ 149.773,42 e juros de mora, em R$ 446.963,82”, detalha a PGR na denúncia.

O deputado tem até 15 dias para oferecer resposta sobre a acusação. O relator da ação no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.

Leia a íntegra da denúncia da PGR

Esta não é a primeira vez que uma denúncia contra o parlamentar chega ao STF. Em dezembro de 2016, a Primeira Turma absolveu Mansur da acusação de inexigibilidade indevida de licitação referente à época em que foi prefeito de Santos, no litoral de São Paulo. Tratava-se da Ação Penal (AP) 580.

Seguindo a fundamentação da ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a acusação improcedente e absolveram o parlamentar com base no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal (CPP), por entenderem não haver prova de que ele tivesse contribuído para a infração penal.

Em nota, a assessoria de imprensa de Beto Mansur declarou que o “deputado recebeu uma fiscalização em 2003 e foi autuado pela Receita Federal por supostos débitos junto ao Imposto de Renda do ano de 2003”. De acordo com a nota, o parlamentar entrou com recurso na própria Receita Federal, “ganhando direito de anulação do referido débito em 1a. Instância no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)” – da qual a Receita recorreu.

“Em decisão no CARF de última instância a votação empatou em 2 x 2. O voto de minerva a favor da RF foi dada pelo presidente do CARF (funcionário da RF). Não concordando com a decisão o deputado Beto Mansur ENTROU COM PROCESSO CONTRA A RF – na 4a. Vara da Justiça Federal do DF, que foi distribuído em 9 de março de 2017. Processo n. 00103879820174013400. Não havendo até o momento nenhuma decisão neste processo por parte da Justiça”, diz a nota.

Ainda segundo a assessoria do deputado,  o deputado Beto Mansur “contesta a ação da PGR com relação a perda de mandato e outras questões, até porque está discutindo na Justiça a validade deste débito. Tem plena convicção de que será vitorioso neste processo porque paga seus impostos com correção”.


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