Justiça

Lava Jato

Raquel Dodge é aprovada pelo Senado e será a nova PGR

A futura procuradora-geral da República enfrentou perguntas sobre delação premiada e Lava Jato

Marcos Oliveira/Agência Senado

Ao longo de mais de sete horas, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge enfrentou perguntas de mais de 30 senadores em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Seguindo o roteiro tradicional nessas ocasiões, nem as perguntas foram tão incisivas, nem as respostas foram tão constrangedoras. Não faltaram elogios ao currículo e à postura da procuradora e ela cumpriu a promessa de responder a todos os questionamentos.

Contudo, Raquel Dodge usou da lei para escapar da objetividade que o cargo merece. Confrontada com temas sensíveis como o uso de gravações e interceptações telefônicas, o instituto da delação premiada e a atuação do Ministério Público sob sua futura gestão na Lava Jato, preferiu cumprir o papel institucional de garantir que nada mudará porque a lei assim garante. Mas não foi além sobre se imprimirá sua marca, tal qual Rodrigo Janot inegavelmente o fez nos últimos quatro anos.

“Gostaria de deixar um legado modesto, apenas de alguém que deu a sua contribuição para fazer cumprir a lei e a Constituição Federal”, diz Dodge

Com experiência na área criminal e atuando há quase 30 anos no Ministério Público Federal, Raquel Dodge é natural de Morrinhos (GO), estudou na UnB e é mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA). Atualmente ocupa o cargo de subprocuradora-geral.

Raquel Dodge foi escolhida pelo presidente Michel Temer no final de junho após ter ficado em segundo lugar na lista tríplice montada por meio de votação entre os procuradores de todo o Brasil. Saiu da CCJ com uma inédita unanimidade e, no plenário, recebeu apenas um voto contrário.

Leia as respostas da futura procuradora-geral da República aos principais pontos levantados durante a sabatina:

 

Lava Jato
A Operação Lava Jato e todas as outras operações a ela associadas ou dela derivadas mostraram ao País que, com a legislação que temos, a legislação aprovada aqui no Congresso Nacional, é possível entregar prestação jurisdicional com resultados e de forma célere. Eu acho que essa é a combinação que acabou atraindo a atenção da população brasileira e a credibilidade para todas as instituições envolvidas no sistema de administração de justiça. É preciso manter essa atuação e essa pauta de trabalho até que a corrupção realmente ceda espaço à gestão honesta dos recursos públicos, recursos públicos que são oriundos de impostos, impostos determinados pelo Congresso Nacional. Então, é nessa perspectiva, de estarmos sempre diante da prova, diante da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando, se necessário, as equipes que hoje já o vem desenvolvendo.

Delação premiada
O instituto da colaboração premiada não foi criado recentemente, apenas pela Lei 12.850, é um instituto que já existia em leis anteriores. Eu mesma, na década de 90, tive oportunidade de utilizá-lo em algumas ações criminais, algumas até de repercussão nacional. A novidade desse novo instituto é a extensão com que o Congresso Nacional o regulamentou, estabelecendo requisitos, estabelecendo vedações, estabelecendo condições para o bom emprego da colaboração premiada, impondo, por exemplo, o sigilo até que a linha de investigação esteja concluída, impondo vedações para que ele não possa ser aplicado em favor de líderes de organizações criminosas. E é nesses limites que nós devemos, no Ministério Público Federal, utilizar esse instrumento, nos limites exatos que estão delineados nessa lei. (…) Como o instituto, do modo como ele está regulamentado hoje, é um instituto novo, é natural… Eu acho que a minha primeira palavra é de aceitação de que erros ocorram. Mas nós aprendemos… E nem estou dizendo exatamente que estou apontando um erro aqui ou ali, mas vejo pela manifestação de vários dos senadores essa perplexidade a respeito dos efeitos causados por alguns termos de colaboração premiada. Isso deve esta no horizonte de todos nós – doutrinadores, membros do Ministério Público, Poder Judiciário –, para que a gente atue em socorro de uma atuação que cumpra o seu papel, mas evite perplexidades.

Limites da delação
É importante assinalar que esses dois aspectos, a extensão do controle judicial que pode ser feita sobre esse acordo e o momento em que esse controle pode ser feito, já estão amplamente disciplinados na Lei nº 12.850. Essa lei cria um instituto poderoso, um instituto importante, um instituto que não se aplica – o instituto da colaboração premiada – para quaisquer crimes. Ele se aplica, notadamente, para a investigação do crime de organização criminosa e dos crimes praticados por organização criminosa. E qual a razão disso? Qual a finalidade? Em que perspectiva o Congresso Nacional aprova essa lei? Exatamente porque sabemos que esse tipo de crime é praticado entre quatro paredes, é praticado em segredo, sob formas dissimuladas e é muito difícil desvendar e conseguir a prova do vínculo que une as pessoas em organizações criminosas. E é por essa razão que um instituto excepcional como o da colaboração premiada foi acolhido por esta Casa como um instrumento auxiliar no desvendamento de crimes. No entanto, os efeitos e a validade desse termo de colaboração devem ser sempre levados ao conhecimento do Poder Judiciário, porque esta é a principal garantia do devido processo legal: que o Poder Judiciário seja o poder, no País, responsável pela aplicação da lei e pelo controle do modo como o Ministério Público federal exerce a sua jurisdição criminal. Essa lei, como sabem todos, estabelece requisitos de validade para celebração desse termo, estabelece vedações para celebração desse termo e ela também dá amplos poderes para o Ministério Público, sob determinados parâmetros, oferecer ao colaborador alguns prêmios, algumas vantagens, em troca da prova que ele possa entregar e que desvende a organização criminosa e os crimes por ela praticados. E nada disso, obviamente, escapa ao crivo do Poder Judiciário, vez que a Constituição Federal estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Negociação de penas na delação
A Lei 12.850 deposita aqui o cerne da autorização para o órgão do Ministério Público conseguir que o colaborador entregue à investigação documentos, provas ou indique onde está a prova necessária para levar um determinado caso a juízo. A prova pode ser sobre quem participa dessa organização criminosa; quais as funções que cada pessoa exerce nessa organização; quais os vínculos que unem essas pessoas, e como elas praticam esse crime ou quando o praticaram, se já cessou a prática, por exemplo, ou se a prática continua em curso. O Congresso Nacional deu ao Ministério Público uma grande latitude no tocante ao que o Ministério Público pode oferecer, mas é óbvio que essa latitude deve estar sempre em proporção – e isso me parece muito importante, porque faz parte do devido processo legal – com a colaboração. Aquele que colabora mais ganha uma vantagem maior; aquele que colabora menos, mais modestamente, uma vantagem menor, mas sempre limitada a essa sanção penal. O Ministério Público, pela lei, está autorizado a não oferecer a denúncia, ou a prometer o perdão judicial, ou a diminuir o tamanho da pena, ou apenas a oferecer um melhor regime prisional. E acho que é nesse limite que a lei autoriza a atuação do Ministério Público.

Imunidades nas delações
O Congresso Nacional, na Lei nº 12.850, impôs limites, impôs vedações, seja no tocante àquilo que pode ser oferecido ao colaborador, seja no tocante à separação da jurisdição criminal e da jurisdição civil. O que a Lei nº 12.850 permite é que o prêmio diga respeito à sanção criminal, e a reparação do dano me parece que não fica afastada por esta colaboração. (…) A diferença entre imunidade e perdão judicial, eu acho que é uma das questões modernas, uma das questões que estão na agenda do dia. Certamente, a Constituição estabelece que a Lei de Anistia é uma lei a ser votada pelo Congresso Nacional, e certamente a imunidade, a anistia distinguem-se do perdão judicial seja no instrumento normativo que pode instituir coisa e outra seja pelo fato de que a Lei nº 12.850, ao instituir a colaboração premiada, permitiu que o Ministério Público ofereça perdão – mas não se refere à anistia. E é nessa perspectiva que nós devemos conduzir a nossa atuação contra organizações criminosas, oferecendo a sanção que a lei permite.

Vedações para delações premiadas
A lei estabelece algumas vedações para quando o acordo não pode ser celebrado e oferece a cautela de o acordo poder ser rescindido quando o colaborador não cumpre a sua parte nesse acordo. E isso é uma possibilidade que está sempre na mesa na perspectiva de que há uma previsão legal, expressa em relação a isso. A vedação é de celebração do acordo com o líder da organização criminosa. E qual é a cautela antes da celebração do acordo ou no curso da celebração do acordo? É da identificação do papel do colaborador no âmbito daquela organização criminosa ou das empreitadas criminosas cometidas por essa organização. Isso é um cuidado que o Ministério Público precisa ter. Essa lei é uma lei recente, a doutrina também, a doutrina jurídica sobre ela também é recente, nós já tivemos a publicação de varias monografias sobre esse assunto, estamos todos debruçados em compreender melhor esse instituto, os seus limites, a sua validade e estão, devo afiançar, na mesa de trabalho, na preocupação de cada um dos membros do Ministério Público Federal que operam, que exercem a função criminal, e estará na minha igualmente.

Prisão em segunda instância
A prisão em segundo grau, determinada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, vem em socorro da efetividade da aplicação da lei. Eu mesma já a requeri em algumas oportunidades, quando o Tribunal confirma a sentença condenatória, e ela tem produzido alguns efeitos que têm sido considerados, que debilitam a grande impunidade que ainda acontece no País. Mas o mais importante é fazer a entrega da prestação jurisdicional celeremente. Acho que esta é a meta principal e a meta final da atuação do Sistema de Administração de Justiça: obter o trânsito em julgado da decisão judicial, seja ela condenatória, seja ela absolutória.

Foro privilegiado
O foro especial por prerrogativa de função é objeto de outra questão. Está em debate neste Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal e encontra, de minha parte, minha simpatia. A ideia é de que todos os brasileiros sejam submetidos a um mesmo tipo de jurisdição, o seu juiz natural, mas compreendo que estamos caminhando, dentro do regime democrático, para o amadurecimento das instituições e sempre verificando a pertinência e a procedência de um instituto jurídico em face da realidade brasileira. E esse juízo é mais bem feito aqui no Congresso Nacional, e nós do Sistema de Administração de Justiça apenas opinamos no sentido de que realiza melhor a Constituição quando a lei é aplicada do mesmo modo para todos.

Abuso de autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade vem, igualmente, no socorro da ideia de que, no regime democrático, freios e contrapesos são necessários, controles são necessários, inclusive sobre os órgãos de administração de Justiça. Ninguém está imune a excessos, nenhuma instituição é imune a erros. E é nessa perspectiva, na perspectiva de que seja dada ampla autonomia para o exercício da função jurisdicional por juízes e membros do Ministério Público, mas contidos os excessos é que vejo a importância de se aprovar uma lei que controle o abuso de autoridade.

Atuação do MP na Lava Jato
O primeiro princípio que eu gostaria de realçar, que deriva da Constituição e que está na Constituição, é o princípio do promotor natural. O Procurador da República responsável pela operação é quem define seus rumos, seja isso em primeira instância, seja quando a questão chega em grau de recurso no tribunal, seja aquilo que é da competência do Procurador-Geral da República, da sua competência originária em decorrência de foro privilegiado. O importante é que delineemos que tudo isso ocorra sob o império do devido processo legal, com respeito aos limites impostos na legislação sobre como o órgão acusador, que é o Ministério Público, e o órgão que investiga, que é principalmente a Polícia, embora o Ministério Público também tenha poderes investigatórios, vão colher a prova, vão considerar que a prova é válida, vão fundamentar a atuação com base na coerência existente entre as provas e também com a colaboração que fizer alguém que celebrou com Ministério Público esse acordo. De modo que a condução dos trabalhos será com base na prova, com base na lei, de forma serena, de forma tranquila, para que evitemos aquilo que a Constituição Federal assegura para todos, inclusive os investigados, que é a proteção contra o aviltamento da dignidade da pessoa humana.

Validade de gravações
O Supremo Tribunal Federal já tem uma jurisprudência, que é de mais de duas décadas e que tem sido reiterada em vários julgamentos, de que a gravação feita por uma pessoa sem conhecimento da outra é válida como instrumento de autodefesa. E é nesses limites, sob essa ótica, que pautarei a atuação no que diz respeito à competência originária do Procurador-Geral da República.

Limitação em forças-tarefa do MP
Isso diz respeito a um projeto de resolução que apresentei ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, no final do ano passado, que diz respeito à desoneração de membros do Ministério Público Federal que atuam em outros ofícios para deixarem de fazer o trabalho do seu próprio ofício, sobre o qual têm jurisdição – e pode ser um ofício criminal ou um ofício civil, um ofício de defesa de direitos fundamentais, de tutela coletiva, um dos ofícios do Ministério Público – para atuar em outras áreas dentro da instituição. Esse projeto de resolução atendeu a reclamos antigos de Procuradores da República que têm muitos de seus colegas afastados dessa área de atuação de uma determinada unidade do Ministério Público por um tempo longo, em geral indeterminado, ficando com eles a responsabilidade da substituição. Esse é um projeto de gestão interna da nossa capacidade de trabalho. Apresentei esse projeto ao Conselho Superior, submetendo-o, portanto, ao crivo de um órgão coletivo da nossa instituição. Esse projeto recebeu o voto de sete dos dez membros desse Conselho Superior, aprovando, pois, esse percentual de desoneração, o que significa que apenas 10% da força de trabalho poderá ser liberada pelo Conselho Superior, que é sempre quem decide, para trabalhar em uma outra área da instituição, preservando aquilo que é próprio de cada ofício. Isso significa, em uma conta rápida, que 10% dos 1200 Procuradores, ou seja, 120 Procuradores, além dos 73 Subprocuradores-Gerais da República, que não precisam dessa licença, podem trabalhar, por exemplo, auxiliando o Gabinete do Procurador-Geral da República em operações importantes como a Lava Jato. É uma conta que chega a 200 pessoas, que é um número de Procuradores muito superior aos atuais 40 ou 41 que… de procuradores muito superiores às atuais 40, 41 pessoas que estão nessa desoneração. A ideia é apenas de gestão. Não tiremos todos de um único lugar, mas distribuamos esse recrutamento entre todas as unidades da instituição.

Excessos em investigações
Sobre opiniões relacionadas àquilo que pode ser considerado um excesso ou um abuso da atuação do Ministério Público no tocante a estabelecimento entre nós de um estado policial, eu acho que esse é um grande compromisso que o Ministério Público brasileiro tem, desde a Constituição de 1988, que é o de agir sempre pautado com base na prova, com base na prova colhida de forma idônea – a prova não pode ser… Se colhida de forma inidônea, ela é inválida para fundamentar não só a acusação, mas a condenação de alguém no âmbito do Estado brasileiro, e é preciso que zelemos sempre que para que esses princípios que são muito caros ao Estado de direito, a um regime democrático e ao devido processo legal sejam sempre observados. Devo dizer a todos que não é incomum que um órgão do Ministério Público peça absolvição em juízo. Não é incomum que um órgão do Ministério Público aponte, a uma certa altura da ação penal, que a prova é inidônea ou a prova é inválida. Esse é um dever que o órgão do Ministério Público tem de apresentar, em juízo, uma acusação sempre amparada na prova. Fazem isso muitos membros do Ministério Público brasileiro, nos Estados e no âmbito federal. E é nessa perspectiva que todos nós compreendemos a nossa atuação, sempre pautada pelo cumprimento estrito da lei e da Constituição brasileira. Se há excessos, é exatamente o que deve ser sempre controlado. E o principal órgão de controle é sempre o Poder Judiciário. O Poder Judiciário sempre aquilata se é a hora de conceder um habeas corpus porque a acusação é excessiva, porque a prova é inidônea, porque a prova é incoerente com outros indícios.

Revisão de inquéritos
Esse é um exercício do cotidiano de quem ocupa um ofício criminal e também de quem ocupa uma jurisdição civil no âmbito da Procuradoria. Nós sempre estamos examinando a consistência do que temos à frente e sempre vamos a juízo, sob o maior rigor possível, amparados sempre na Constituição e na lei. É nessa perspectiva que eu tenho visto todos os meus colegas do Ministério Público Federal, do Ministério Público brasileiro. Assinalo a todos que dou esse testemunho, sobretudo, porque o Ministério Público Federal quando atua perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal atua em causas oriundas da Justiça estadual. Então, nessa fase do processo penal, por exemplo, o órgão do Ministério Público Federal não atua apenas em ações penais federais, mas também em ações movidas nos Estados.

Devolução de mandato / Interferência de poderes
(Essa pergunta) tem dois aspectos. O primeiro, a questão de ser do Plenário ou do juízo monocrático uma decisão de afastamento de um Senador da República do seu mandato. E o segundo, se caberia ao Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão dessa natureza. Sabemos todos que houve a respeito desse assunto duas posições dentro do Supremo Tribunal Federal, ambas as posições respeitáveis. Parece-me que preside, nesse caso, uma decisão importante no sentido de sempre que se assegure a alguém um foro privilegiado num órgão como um tribunal colegiado, que seja o Pleno desse órgão que se manifeste; é o que nós chamamos do princípio constitucional – estou aqui ao lado de um professor de Direito importante como o Senador Anastasia – que é o princípio da colegialidade, estabelecido na própria Constituição. E me parece que, nesse caso, a decisão do Ministro Marco Aurélio é muito acertada e deve ser por todos nós estudada, inclusive para formação de jurisprudência em outros casos que possam ser similares.

Violação de sigilo
Isso já está amplamente disciplinado justamente lei aprovada pelo Congresso Nacional. É uma lei antiga, de 1996, que disciplina exatamente o modo como interceptações podem ser feitas. Essa disciplina vem em socorro da proteção da dignidade das pessoas também. A interceptação que pode ser utilizada em juízo é aquela que revela a prática de um crime ou a preparação de um crime, mas não outras interceptações, porque essas todas estão protegidas na intimidade da pessoa. E a proteção da intimidade é um valor constitucional muito importante em um regime democrático. Compreendo que as observações feitas na pergunta pelo Presidente da Ordem dos Advogados é um alerta para todos nós, no sentido de que o rigor na proteção dos sigilos de conversas interceptadas precisa ser acolhido e assumido pelo órgão do Ministério Público, pelo órgão que faz a investigação, como a polícia, para que incidentes ou acidentes, o que quer que tenha acontecido aí, realmente não ocorram, porque isso fere a Constituição, isso fere a lei. As providências… A Lei nº 9.296 determina que seja instaurado um incidente de destruição – um incidente, portanto, formal – de todas as conversas interceptadas que não interessam à investigação. E isso deve ser feito, assim como deve ser investigado e processado todo aquele responsável por um vazamento ilícito, porque isso fere a dignidade da pessoa humana, e a lei já determina que isso não pode ocorrer e que isso deve ser adequadamente sancionado. Compreendo assim e creio que os membros do Ministério Público Federal têm agido, em geral, no sentido de aplicar essa legislação, que é muito boa e que deve continuar a ser aplicada em todas as investigações penais no País. No mais, temos que determinar abertura de investigação para apurar o que aconteceu.

Infrações disciplinares de magistrados
Eu concordo que é preciso rever se a aposentadoria remunerada, que existe não para o Ministério Público, mas para o Judiciário, é ainda uma sanção adequada. Eu acho que temos que caminhar no sentido de punições realmente efetivas. É uma questão da qual, chamada para o diálogo com o Parlamento, terei o maior interesse em participar, e certamente a Associação Nacional dos Procuradores da República e todas as outras associações.

Vazamento de informações
Os vazamentos são impróprios, são incompatíveis com o devido processo legal, com o Estado democrático de direito, e é preciso adotar medidas internas que mantenham a credibilidade da nossa instituição. Isso, inclusive, faz parte do plano de trabalho que apresentei aos procuradores da República recentemente, de modo a não só impedir e prevenir vazamentos, mas conter a utilização indevida desses vazamentos, de modo a ferir indevidamente a dignidade da pessoa humana. Essa é uma linha de pensamento que conta com a minha adesão integral. (…) Mas a par disso, eu acho que embora a gente não possa aplicar nenhuma sanção que não seja disciplinar, porque em relação a essa, há latitude para esse fim, há a possibilidade de a gente disciplinar e instituir internamente um sistema de integridade institucional que cuide da proteção de pessoas, mas cuide da proteção da credibilidade da instituição e zele pela cadeia de custódia da prova que está na mão do membro do Ministério Público, para que quando houver o vazamento, nós tenhamos a possibilidade de acionar uma auditoria imediatamente e divulgar se o vazamento ocorreu na nossa instituição ou não. Então eu acho que essa é uma medida que a gente pode tomar internamente, fazendo aprovar uma norma interna que faça esse controle.

Acordos de leniência
Sobre os efeitos da Lei nº 12.846, da Medida Provisória nº 784, que disciplinam o acordo de leniência, sobretudo esses acordos que interessam à área financeira do País – e os atores ali definidos são Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. No entanto, os efeitos previstos nessa lei são de extinção da punibilidade: são efeitos, portanto, criminais. E a Constituição Federal de 1988 diz que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal; portanto, se os efeitos do acordo de leniência se operam sobre a função criminal, parece-me que é necessário que o Ministério Público Federal com isso concorde, esteja presente nesse acordo e aquilate a validade dessa consequência. Eu tenho certeza de que essa questão vai ser analisada tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário sob essa ótica, que é uma regra muito clara que precisa ser considerada no contexto da validade dessa norma frente à Constituição.

Condução coercitiva
Eu concordo que ela deve ser utilizada sobretudo em relação a pessoas que se recusem a comparecer em juízo. O juiz tem um poder geral de cautela, que é um princípio importante da atividade judicial, sem a qual ele fica sem condições adequadas de entregar a prestação jurisdicional. Então é no âmbito do poder geral de cautela, mas também de proteção da dignidade das pessoas investigadas, sobretudo considerando-as sob o aspecto do princípio da presunção constitucional de inocência, que nós devemos examinar quando a condução coercitiva está sendo adequadamente empregada. Eu tenho muita preocupação com esse assunto e estará no horizonte da atuação do Ministério Público Federal e da minha atuação específica, sobretudo para que não haja a exposição pública da pessoa investigada, que é uma garantia, é uma limitação que nós devemos preservar, considerar, quando estamos protegendo a dignidade da pessoa humana de um modo geral.

Judicialização da saúde
Acho que uma das formas e talvez o caminho, a abordagem mais adequada seja o fortalecimento das políticas públicas, seja em relação a medicamentos, seja em relação a procedimentos, seja em relação à validação de procedimentos e métodos de intervenção médica, porque isso tudo tem a ver com equidade, com a boa gestão das verbas públicas de modo a atender o maior número de pessoas. Equidade é um valor muito importante na área da saúde.

Eu tive a honra e a felicidade de instaurar os dois primeiros inquéritos do serviço público em saúde no País, seja considerando a atuação do MP Federal ou do Ministério Público Estadual, numa época em que o Ministério Público brasileiro ainda não cuidava, ainda hesitava sobre se devia cuidar de um tal tema. O primeiro inquérito foi sobre o financiamento do Serviço Único de Saúde, que, naquela época, contava com verbas mais restritas, e um outro sobre o funcionamento da instituição. Nesses dois inquéritos, foram produzidos alguns resultados muito importantes na linha do fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Esse é um sistema importante para a população brasileira, conta com muitos recursos, tem uma equipe de trabalho muito qualificada, metodologias muito importantes e desenvolvidas ao longo de anos, mas, como o Senador Serra aponta, ainda há muito a cuidar, ainda há muito a avançar. Eu acho que evitar a judicialização da saúde é o caminho correto, e, para isso, precisaremos de fortalecer certamente a atuação dos ofícios de Ministério Público Estadual e Federal, que são dedicados a esse assunto. Faz parte do meu projeto de trabalho, se for aprovada aqui no Senado Federal, fortalecer, revigorar, apoiar, de forma muito enfática, a atuação do Ministério Público na área de saúde, na perspectiva de fortalecer as políticas públicas. Eu acho que essa é a perspectiva de promoção das ações de saúde. Nós encontramos na Constituição, no art. 129, essa importante atribuição do Ministério Público, que consiste em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição; está no art. 129 como uma missão do Ministério Público. E não é só uma missão repressiva, não é só uma missão punitiva, mas é essa missão de promoção, de remoção de obstáculos, é uma atuação importante nossa e faz parte do meu plano de trabalho revigorá-la nessa linha da saúde, por exemplo.

Institucionalização da lista tríplice
A lista tríplice tem muitas vantagens, eu acho, de ambos os lados, de ambas as instituições. Primeiro, porque facilita a escolha na medida em que aponta quem, dentro da instituição, tem legitimidade para instituir um plano de trabalho que seja aceito pelos membros da instituição. E uma instituição cujos membros são dotados de independência funcional e de inamovibilidade é uma instituição que caminha pela coordenação, pelo convencimento, pela adesão a projetos de trabalho, projetos que canalizem ênfases e prioridades, sem que isso atinja a independência funcional de cada um dos ocupantes desses ofícios. E me parece que o fortalecimento do mecanismo da lista tríplice facilita na auscultação da instituição, para que ela mesma aponte lá, pode ser, uma lista tríplice, ou de mais nomes, mas aponte um rumo daqueles, que nesse momento… Esse perfil sempre muda, as pessoas vão se tornando necessárias de acordo com as circunstâncias. E eu acho que ela facilita muito.

Interceptações telefônicas
O fundamental é a autorização judicial. O grampo telefônico atinge a intimidade da pessoa, e, ao atingi-la, ele tem o potencial de ferir a sua dignidade, fazer prova contra ela no seu ambiente privado no momento em que ela está mais à solta. Muitas vezes, uma conversa, uma palavra mal interpretada pode conduzir a ilações inclusive do ponto de vista penal. Então, isso tem de ser tratado com cuidado. Por isso, é sempre objeto de decisão judicial.

Sigilo da fonte
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são valores absolutamente inafastáveis e têm de ser preservados e protegidos. Agora, o abuso é que precisa ser contido, e é nesse limite, tentando fazer essa distinção, que os membros do Ministério Público têm atuado. E é nessa perspectiva que eu também vejo a questão.

Espetacularização de ações do MP
A comunicação do que faz o Ministério Público deve ser sempre encarada como uma forma de prestação de contas do que fazemos à sociedade para a qual atuamos. A sociedade precisa saber o que faz o nosso órgão, não é? Então precisamos comunicar adequadamente o que fazemos, como fazemos, o ritmo da nossa atuação, os resultados que nós alcançamos. E isso em absoluto não pode ser confundido com propaganda, mas deve ater-se aos limites da prestação de contas. De outro lado, é preciso preservar a dignidade das pessoas investigadas, porque gozam de presunção de inocência. E é nesse limite, considerando todos esses valores, que devemos ponderar o modo como essa comunicação é feita.

Prisões preventivas
A duração de prisões preventivas é uma importantíssima questão no Brasil. Ela deve ser examinada inclusive sob o aspecto da superpopulação carcerária. Há um impacto muito grande do percentual de pessoas encarceradas hoje no Brasil, porque muitas delas estão encarceradas por ordens de prisão preventiva, e não por sentenças condenatórias transitadas em julgado, e essa é uma questão complexa e pendente de um adequado encaminhamento. São inúmeros os habeas corpus, concedidos em todo o Brasil por tribunais intermediários e por tribunais superiores, que têm por horizonte a excessiva duração da prisão preventiva. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem interesse em que a prisão se efetive exatamente na medida do art. 312. E sobretudo, num dos requisitos desse art. 312, que é fazer cessar a ação criminosa, que é um dos requisitos mais empregados para a aplicação de prisões preventivas. E é no limite de cessação da atividade criminosa que nós devemos certamente olhar a duração das prisões preventivas que têm sido praticadas no Brasil. Há aqui um importante aspecto de atuação também das defensorias públicas, do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário como um todo. E estreitar esse diálogo com outras instituições, para que haja modicidade na duração da prisão preventiva, para que ela se restrinja ao necessário, eu acho que é uma importante atuação de política criminal, que vem em socorro de uma administração de justiça nos limites exatos da Constituição e da lei.


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