O pleno do Supremo Tribunal Federal deve concluir, no próximo dia 16, o julgamento de ação de inconstitucionalidade contra decreto de 2003 que regulamentou o dispositivo constitucional que reconheceu a “propriedade definitiva” de todos os ocupantes das terras tidas como antigos quilombos. A ação foi ajuizada há mais de 13 anos pelo PFL (atual DEM) […]