A Lei 13.506/17, que alterou o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), determinou que a autoridade monetária, por vezes conhecida como “caixa-preta”, desse mais transparência a seus casos julgados. Com isso, a legislação fez com que a autarquia criasse um órgão colegiado para julgar processos envolvendo […]
Banco Central
Quem julga as instituições financeiras no Banco Central
Lei 13.506/17 criou órgão julgador de primeira instância no BC; nenhum dos membros tem formação jurídica
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