Dorivan Marinho/SCO/STF

PT ataca no STF decreto sobre privatização das estatais

Partido afirma que norma é “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades”

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o Decreto 9.188, de 1º de novembro último, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.

Nas razões da ADI 5.841, os advogados do PT afirmam que o decreto presidencial nada mais é do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”.

Na solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata do decreto, eles argumentam que “a demora na apreciação do mérito e na declaração da inconstitucionalidade do Decreto, fatalmente acarretará prejuízos irreparáveis às empresas estatais e ao patrimônio público nacional, seja em função das alienações de patrimônio que poderão ser feitas, seja em função da convalidação ilegal das vendas já realizadas”.

Assinam a petição do PT os advogados Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Vinhaes Bello Dultra, Sabrina Durigon Marques, Gabriel de Carvalho Sampaio, Desirée Gonçalves de Sousa e Breno Bergson Santos.

A ação do PT enfatiza ainda as seguintes razões para a derrubada, pelo STF, do Decreto 9.188/17:

– “O referido Decreto, conquanto tenha a pretensão inicial regulamentadora, invade de forma escancarada competências reservadas à lei e à própria Constituição Federal, de modo que vem ao mundo jurídico com natureza eminentemente autônoma e eivado de inconstitucionalidades”.

– “(…) o Decreto aqui hostilizado, embora formalmente tenha vindo ao mundo jurídico com o viés regulamentador, do ponto de vista material, substancial, pronuncia-se sobre diversas matérias reservadas à lei e, o que é mais grave, se volta diretamente contra diversos dispositivos constitucionais, de modo que se justifica, plenamente, a propositura desta Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

– “Com efeito, a exordial demonstra, com riqueza de detalhes, que a norma aqui impugnada:

a) Afasta o princípio licitatório quando a Constituição Federal afirma a sua necessidade.
b) Afasta do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberação acerca de venda do patrimônio (bens) da União, quando a Constituição exige a participação do Poder Legislativo.
c) Permite a extinção das sociedades de economia mista sem maiores formalidades, através de venda direta (sem autorização do Congresso Nacional), quando a Constituição Federal prescreve a necessidade de lei específica.
d) Invade a esfera de competência reservada à Lei, de modo que se volta contra a Constituição Federal que não admite a existência de Decreto autônomo em substituição ao regular processo legislativo formal.
e) Afasta a incidência, nos processos de desestatização das empresas estatais, dos princípios da administração pública (normas de direito público), asseverando a prevalência exclusiva, do direito privado.
f) Viola a independência do Poder Legislativo Federal.
g) Convalida, via Decreto Autônomo, atos administrativos inconstitucionais já praticados pela União, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade”.

 

Comentários