Do Supremo

STF

PSOL reclama ao STF da demora de Fux para julgar Lei de Anistia

Partido ajuizou ação, cobrando julgamento de recurso parado desde 2011

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 350), pedindo que seja determinado “o imediato julgamento” do recurso contra a decisão da Corte – de 24 de abril de 2010 – sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683/79).

Em 2010, por 7 votos a 2, o plenário do STF rejeitou a arguição (ADPF 153) da Ordem dos Advogados do Brasil, que contestava a anistia aos agentes do Estado (militares e civis) acusados da prática de sequestro, tortura, homicídio e desaparecimento forçado durante o regime militar.

O PSOL contesta nessa nova ação a demora do ministro Luiz Fux, relator da ADPF 153, em julgar os embargos de declaração que, por exemplo, questionam se o perdão da lei se estende para acusados de crimes permanentes – como o desaparecimento de militantes de esquerda, cujos corpos até hoje não foram encontrados – e argumentam que

“É razoável que o sr. ministro-relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, sem qualquer explicação, deixe de cumprir a regra constante do artigo 337, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal? É admissível que ele tampouco dê cumprimento à decisão tomada à unanimidade pelo Tribunal, na sessão de 22 de março de 2012, de adiar o julgamento por uma sessão apenas?”, questiona o partido.

Na petição, os advogados do partido legenda – encabeçados por Fábio Konder Comparato – assinalam que o processo não pode ser distribuído para o ministro Fux, sendo ele o relator dos embargos declaratórios e responsável pela demora apontada no processo.

Regimento interno

O PSOL relembra, na peça inicial, que no curso do processamento da ADPF 153, a OAB opôs (16/3/2011) embargos de declaração. Mais de um ano depois (22/3/2012), quando iniciado o julgamento do recurso, o plenário do STF deliberou, por unanimidade, adiar por uma sessão a decisão.

O partido reclama que, até hoje, “passados mais de três anos dessa decisão, o ministro-relator não pôs o recurso em julgamento, nem deu explicações dessa sua omissão”.

Os advogados acrescentam: “O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em matéria de embargos declaratórios é, no entanto, de explícita precisão: ‘Independentemente de distribuição ou preparo, a petição [de embargos declaratórios] será dirigida ao relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso’”.

A petição ressalta: “O objeto dos referidos embargos de declaração é suprir formidável lacuna no julgamento da ADPF 153, a respeito do alcance da Lei nº 6.683, de 28/8/1979. Como sabido, ela concedeu anistia, entre outros casos, ‘a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes’”.

Naquele julgamento, há mais de cinco anos, a ação da OAB foi rejeitada por 7 votos a 2, vencidos os ministros Ayres Britto (já aposentado) e Ricardo Lewandowski. A maioria foi formada por Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Eros Grau (relator), Cezar Peluso e Ellen Gracie (os três últimos já aposentados). Prevaleceu o entendimento de que “a anistia, por se tratar de pacto bilateral, ojetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito”.

Depois do julgamento, a a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou que o Brasil deve punir os responsáveis pelos crimes cometidos por agentes do Estado. O Tribunal precisará julgar que efeitos teria sobre o Brasil a decisão da CIDH.

Há embargos de declarações na ADPF 153 que contestam exatamente este ponto, e tramita uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a decisão do STF de 2010 em face da sentença da Corte Interamericana.

Além disso, o STF abriu um precedente para a punição de militares envolvidos em crimes de desaparecimento forçado. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.

Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos. Poderia esse mesmo entendimento ser aplicado aos militares brasileiros?

Desde o julgamento da Lei de Anistia, houve recomposição do plenário: Teori Zavascki sucedeu Peluso; Rosa Weber substituiu Ellen Gracie; Roberto Barroso ocupou o lugar de Ayres Britto; Luiz Fux recebeu os autos do seu antecessor Eros Grau. Os novos votos podem alterar os rumos do caso.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito