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PSL defende no STF livre manifestação de PMs e bombeiros

Código Militar de 1969 proíbe qualquer manifestação pública sob pena de detenção

O Partido Social Liberal ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/8), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de obter uma interpretação conforme a Constituição que livre os integrantes das polícias militares e corpos de bombeiro dos rigores do artigo 166 do Código Penal Militar – editado em 1969 – que os proíbe de qualquer manifestação pública, sob pena de detenção.

Na ADPF 475, os advogados do PSL alegam que a Constituição de 1988 – além de ter como cláusula pétrea a liberdade de expressão – dispõe, no artigo 220 que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Conforme a petição, “fica claro” na parte final do texto que somente a própria Constituição pode limitar qualquer um desses direitos assegurados, dentro da ordem constitucional. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são considerados pela Constituição vigente (artigo 144, “Da Segurança Pública”) “órgãos que buscam a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e o exercício de atividades de defesa civil”.

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A ação do PSL – que tem pedido de liminar e como relator o ministro Dias Toffoli – destaca que “a hierarquia e a disciplina são princípios do militarismo; porém, a Constituição Federal não tratou de delimitar a aplicação desses princípios, o que, em tese, pode ser um problema, visto que as forças armadas, polícia militar e os bombeiros militares exercem funções diferenciadas”.

OUTROS ARGUMENTOS

A petição do PSL alinha ainda, dentre outros argumentos, os seguintes:

– “As forças armadas cuidam da defesa da Pátria e são treinadas para combater em guerra. Já à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Há de se concordar que por baixo do fardamento de policial militar ou bombeiro militar existe um ‘ser humano’. Essa denominação dá garantia, a todos eles, de terem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, inclusive o direito à liberdade de expressão”.

– “Os militares da reserva das forças armadas têm o direito de se expressar, não só para mostrar sua opinião, mas também para comunicar e informar a todos os cidadãos sobre a realidade da segurança pública e das condições de trabalho dos mesmos, sem sofrer nenhum tipo de perseguição”.

– “A pena do artigo 166, do Código Penal Militar, para os militares que publicarem ou criticarem o governo ou superior é a de detenção de dois meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave. Pode-se observar que essa pena além de reprimir a liberdade de expressão, reprime também o direito de ir e vir. Esse artigo não apenas cala o policial e o bombeiro militar, que se manifesta sobre algo que julga estar errado na corporação ou governo, mas também restringe seu direito de ir e vir não importando o conteúdo dessa manifestação, se adequada ou inadequada”.

– “O Estado ou instituições não podem proibir os militares de exercerem a plena liberdade de expressão e pensamento, em nome da hierarquia e disciplina ou da segurança nacional, pois essa liberdade é preceito fundamental da Constituição Federal, bem como pilar do Estado Democrático de Direito”.

– A insegurança jurídica é grande nesse assunto, pois os tribunais têm posições diferentes. Quando esse tipo de questão chega ao Supremo Tribunal Militar não há confiança de que a Constituição será respeitada, pois julgados mostram que para os ministros militares a hierarquia e disciplina estão acima da liberdade de expressão. Os comandantes e ministros militares não precisam amedrontar-se diante da expressão dos militares temendo que isso afete os pilares da hierarquia e disciplina, visto que se trata de princípios da Administração Pública a que todos os agentes públicos devem obedecer, independente de militarismo”.

O pedido de urgência para o julgamento da ADPF, de acordo com o PSL, decorre “do fato de que inúmeros militares estão sendo indiciados em IPM (Inquérito Penal Militar), simplesmente por manifestarem suas opiniões em redes sociais”. A petição inicial cita, como exemplo, os “militares mineiros que estão sendo perseguidos e indiciados por exporem opiniões sobre o parcelamento de seus salários; por comentarem que o governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, está sendo investigado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na operação Acrônimo; por falarem da necessidade de investimento na Segurança Pública, etc…”.


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