Luiz Orlando Carneiro
O Partido Social Liberal ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/8), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de obter uma interpretação conforme a Constituição que livre os integrantes das polícias militares e corpos de bombeiro dos rigores do artigo 166 do Código Penal Militar – editado em 1969 – que os proíbe […]