Justiça

PSDB questiona adiamento do abono salarial no STF

Constituição prevê pagamento de benefícios todos os anos, argumenta a oposição em ADPF

Gil Ferreira/Agência CNJ

O PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (07/07), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 355) contra o adiamento, para o próximo ano, do pagamento de parte do abono salarial anunciado pelo governo na semana passada. A ação questiona a constitucionalidade da Resolução Codefat nº 748, do dia 2 de julho, em face do artigo 239, parágrafo 3º da Constituição, segundo o qual os benefícios devem ser pagos anualmente.

“Ao deixar de observar a anualidade do pagamento do abono salarial dos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, conforme expressamente assegurado pela Constituição Federal, a Resolução entra em conflito com todo o arcabouço normativo implementado com o fito de se concretizar o valor social do trabalho”, destaca, na petição inicial, o deputado Carlos Sampaio, vice-presidente jurídico do PSDB e líder do partido na Câmara. 

O relator sorteado da ADPF é o ministro Gilmar Mendes. Mas como o STF está em recesso neste mês de julho, a liminar pretendida pelo PSDB deverá ser analisada pelo ministro-decano Celso de Mello, que está de plantão nesta semana.

O parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição Federal prevê: “Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”.


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