Justiça

PSDB questiona adiamento do abono salarial no STF

Constituição prevê pagamento de benefícios todos os anos, argumenta a oposição em ADPF

Gil Ferreira/Agência CNJ

O PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (07/07), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 355) contra o adiamento, para o próximo ano, do pagamento de parte do abono salarial anunciado pelo governo na semana passada. A ação questiona a constitucionalidade da Resolução Codefat nº 748, do dia 2 de julho, em face do artigo 239, parágrafo 3º da Constituição, segundo o qual os benefícios devem ser pagos anualmente. “Ao deixar de observar a anualidade do pagamento […]

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