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PSB questiona constitucionalidade da MP 784 no STF

Partido questiona sigilo de acordos de leniência e urgência e relevância para edição da norma

Foto: Gil Ferreira/SCO/STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/7), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 784, que reforma o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ministro Dias Toffoli será o relator.

De acordo com a petição inicial da ADI 5.738 – assinada pelos advogados Gilson Dipp e Rafael de Alencar Araripe Carneiro – a inconstitucionalidade material da MP está clara nos artigos 14, 15 e 31, “que preveem a possibilidade de sigilo absoluto dos termos de compromisso e acordos de leniência celebrados, e também a não confissão dos ilícitos praticados pelos infratores”.

Tal previsão “claramente viola princípios da transparência, moralidade e eficiência da Administração Pública e os ideais nos quais se funda o Estado Democrático de Direito” – sublinham os advogados do PSB.

Publicada no dia 8 de junho, a MP inova ao permitir que o BC e a CVM firmem acordos de leniência, obtendo provas sobre infrações nos setores bancário e de mercado de capitais, em troca de benefícios como redução da multa aplicada às instituições financeiras, investidores, corretores e auditorias. Em palestra a investidores do Bradesco, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse há duas semanas que os acordos serão sempre públicos.

Na avaliação do PSB, também haveria no caso inconstitucionalidade formal, por verificar-se “de forma cabal a ausência dos requisitos de relevância e urgência autorizadores da edição de medidas provisórias, nos termos do artigo 62, caput, da Constituição Federal”.

Dispositivos em questão 

Na argumentação da ADI 5.738, os advogados do PSB destacam:

“As disposições contidas na MP destinam-se basicamente a: a) estabelecer as infrações passíveis de punição no âmbito das autarquias (arts. 3º, 4º); b) definir as penalidades (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º) e regras genéricas de dosimetria (art. 10); c) instituir o termo de compromisso, que visa sustar medidas sancionatórias (arts. 12, 13, 14, 15 e 16); d) criar o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira (art. 17); e) instituir medidas coercitivas e acauteladoras (art. 18 e 19) e penalidades em caso de descumprimento (art. 20); f) criar um rito processual próprio (art. 21), com citação específica (art. 22, 23 e 24) e regular preclusão (art. 25), prazos (art. 26), ônus da prova do acusado (art. 27), possibilidade de depoimentos e diligência (art. 28), garantidos os recursos (art. 29); e g) possibilitar a celebração de Acordos de Leniência (art. 30, 31, 32 e 33).

 Nos arts. 34, 35 e 36 são estabelecidas regras semelhantes para o processo administrativo sancionador no âmbito da CVM, determinando-se a aplicação do regime pertinente ao BCB no que couber, e é criado o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

Em sua página na internet, o Banco Central avalia que não há inconstitucionalidade  na MP 784:

“A MP não versa sobre matéria penal, nem processual penal. Ela prevê apenas penalidades administrativas e instrumentos de atuação fiscalizatória do BC. A constitucionalidade da MP foi devidamente analisada pelos componentes jurídicos das entidades e dos órgãos envolvidos na sua elaboração (BC, CVM, PGFN e Casa Civil), que concluíram pela constitucionalidade, estando preenchidos os pressupostos de relevância e urgência previstos na Constituição. Os acordos de leniência do BC versam exclusivamente sobre infrações administrativas, sem reflexos na esfera penal, de modo que não interferem na atuação do MPF, nem impedem que a investigação penal prossiga na forma da lei, inclusive com eventuais acordos de leniência e delações premiadas firmados com o MPF.”


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