O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (31/10), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, […]
STF
PSB aciona STF contra prisão obrigatória de extraditando
Partido questiona normas que ainda impedem medidas alternativas, como prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.
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