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Propostas no Congresso para mudar indicação de ministro do STF

Em 20 anos, foram 13 PECs com as mais diferentes iniciativas

Não é de hoje que a demora na escolha de novos ministros do Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas no Congresso que querem alterar o modelo de indicação. Em 20 anos, ao menos treze Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sugerem alterações sobre o tema. Sete delas estão sendo discutidas atualmente numa Comissão Especial na Câmara. Outras estão no Senado. E experientes observadores do Direito apontam ideias, que ainda não viraram propostas no Legislativo.

Pelo regimento da Câmara, quando uma proposta deixa de ser analisada, ao final da legislatura, ela é arquivada. Mas pode ser desarquivada mediante requerimento assinado pela maioria dos deputados. Foi o que aconteceu com a PEC 473/01, do ex-deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP). Por ser a mais antiga do grupo, é a principal proposta em discussão na Comissão Especial da Câmara criada para analisar o tema. Outras seis PECs estão apensadas a ela, e também sugerem novas regras para composição do STF: 566/02, 484/05, 342/09, 393/09, 434/09 e 441/09 .

No Senado, as propostas mais conhecidas são: 17/2015, 03/2013, 44/2012, 68/2005, 30/2008, sendo que as duas últimas acabaram sendo arquivadas por falta de análise.

Há sugestões para que a idade de aposentadoria seja elevada de 70 para 75 anos, que a competência de indicar ministro deixe de ser exclusiva do chefe do Executivo, ou literalmente não seja mais desempenhada pelo Planalto, e até maneiras de pré-definir nomes de candidatos. Se a missão de indicar onze ministro já não está fácil, há propostas que estabelecem aumentar o número de integrantes da suprema corte.

O ex-presidente do STF Ayres Britto exerceu o cargo de ministro durante nove anos, entre 2003 e 2012, e acompanhou a ausência de muitos colegas. Ele mesmo não participou do julgamento dos recursos do mensalão devido a aposentadoria. Britto afirma que nunca defendeu ficar mais tempo no cargo. Pelo contrário, é adepto à ideia de adotar mandato para ministro. “Eu deixaria o modelo atual (de escolha) mas adotaria um mandato, sem direito a ficar mais de 10 anos no cargo. A possibilidade de tirar o rei da barriga passa a ser maior. Tem data para acabar. A pessoa deixa de ser posuda, deixa de empáfia”, afirmou ao JOTA.

Quando o nome Supremo Tribunal Federal foi dado à corte, em 1890,  ela era composta por quinze juízes. Antes disso, ainda sob o nome de Supremo Tribunal de Justiça, a instância maior da justiça brasileira possuía dezessete integrantes. Só veio a adotar onze ministros – o mesmo número da composição atual – em 1931, com o governo provisório. No regime militar, em 1965, o número de cadeiras subiu para 16 até o quórum de onze pessoas ser restabelecido com o Ato Institucional n.º 6, de 1º de fevereiro de 1969. Número que se mantém até os dias de hoje.

“A mora conturba o funcionamento da casa. A Constituição quer onze vocações jurídicas, onze experiências profissionais, onze pares de olhos sobre os temas e casos. Se isso fica reduzido para dez ou nove, e eventualmente alguém adoece ou viaja, a vontade da Constituição deixa de ser observada”, atesta Ayres Britto.

“Depois de certo tempo, o cargo quer nos ver pelas costas. Tanto ele cansa da gente, quanto a gente se casa dele. A fila precisa andar. Novas gerações estão aí a espera de oportunidades”, observa.

Em 1995, o ex-deputado federal Nicias Ribeiro (PSDB/PA) apresentou uma das propostas consideradas mais antigas para alterar a indicação de ministro. Em sua justificativa, ele argumenta que “a forma de composição do Supremo Tribunal não tem sido a mais indicada, em razão de propiciar a que Ministros dessa Corte venham a se considerar suspeitos em julgamento de processos que envolvam Presidente da República por terem sido nomeados por indicação desses, como ocorreu recentemente no processo do ex-Presidente Fernando Collor de Melo (…) A continuar a utilização exclusiva do critério político, poderá acontecer o dia em que o Supremo Tribunal Federal, como um todo, venha se declarar suspeito para julgar casos dessa natureza, uma vez que poderá ocorrer, apesar do exagero, de todos os Ministros considerarem-se suspeitos para julgar atos de um determinado Presidente ou ex-Presidente da República, por terem sido indicados por estes”.

De lá para cá, o principal argumento de quem quer mudar as regras de indicação continua o mesmo: reduzir a influência política sobre o STF. “Tem que mudar o processo de escolha. Do jeito que está, a presidente da republica passa a ter certa interferência na pauta do judiciario e não é correto”, opina o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro que defende impôr um prazo para o chefe do executivo escolher um ministro.

Esse é o ponto central de uma das propostas mais recentes sobre o assunto, a PEC 17/2015, do senador Blairo Maggi (PR/MT). Segundo a proposta, se o presidente da república não fizer a indicação em três meses, caberia ao Senado apontar o nome do escolhido. Hoje não há prazo. A proposta começou a tramitar em março e ainda não tem relator.

Na substituição mais recente, a de Luiz Edson Fachin no lugar de Joaquim Barbosa, o nome só foi anunciado depois de 8 meses de vaga aberta. Sendo que agora, o Senado ainda terá de sabatinar e confirmar o nome.

Para o especialista Fabrício Juliano Mendes, do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), não há como a escolha de um ministro deixar de ser política. “O viés político está presente, com maior ou menor destaque, na atuação de toda Corte Constitucional de topo, e com o STF não é diferente. Isso, porém, não elimina a possibilidade de ajustarmos o nosso modelo, a fim de dar um critério mais objetivo a esse processo de escolha”, afirma.

“A começar por forçar o Senado Federal a realizar uma sabatina (arguição pública) verdadeiramente eficaz, como é, por exemplo, nos EUA”, diz o especialista. No atual modelo, o indicado de Dilma depende muito da aprovação do PMDB, principal partido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e em todo Congresso.

“Cabe ao nomeado cortar o cordão umbilical com as autoridades nomeantes. O problema não está na caneta que nomeia mas na de quem é nomeado. O nomeado que se convença que tem que ser fiel à Constituição e às leis, não à fulano, beltrano e cicrano”, assevera o ministro aposentado Ayres Britto.

LISTA DE PROPOSTAS DE EMENDA À  CONSTUTUCIONAL

PEC 17/2015, Blairo Maggi (PR/MT)

Fixa prazo de 180 dias a partir do surgimento da vaga no STF para que o chefe do executivo faça a indicação. Caso contrário, transfere a competência para o Senado.

PEC 473/01, Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)

Estabelece que a competência para a indicação dos ministros do STF deixe de ser exclusiva do chefe do Executivo, e passe a ser alternada entre presidente da república e Congresso.

PEC 484/05, João Campos (PSDB/GO) 

Dispõe que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos pelo Congresso Nacional, não podem ter exercido mandato eletivo, cargo de Ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento, e se tornam inelegíveis pelo mesmo prazo, a partir do afastamento efetivo de suas funções judiciais.

PEC 342/09, Flavio Dino (PCdoB/MA)

Estabelece critérios para a escolha dos Ministros do STF; fixa o mandato de 11 (onze) anos, sendo vedada a recondução.

PEC 393/09, Julião Amir (PDT/MA)

Cria o Conselho Eleitoral para escolher os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse conselho, fariam parte cinco ministros mais antigos do Supremo Tribunal Federal; cinco ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça; cinco ministros mais antigos do Tribunal Superior do Trabalho; o mais antigo Desembargador de cada Tribunal de Justiça e um Juiz de Direito de cada Estado e DF, indicado pela Associação dos Magistrados; cinco Juízes Federais mais antigos de cada Tribunal Regional Federal e seis Juízes Federais de cada região; o juiz mais antigo de cada Tribunal Regional do Trabalho de cada região; vinte e um membros do Ministério Público da União, indicados pelos Subprocuradores da República; um membro do Ministério Público Estadual de cada Estado e do DF, indicado pela associação da entidade; um advogado representando a seccional de cada Estado eleito pela maioria dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil em cada Estado da Federação; vinte e quatro cidadãos de notável saber jurídico indicados 12 pela Câmara dos Deputados e 12 pelo Senado Federal; doze cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pelo Presidente da República; um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada indicado pelas Assembléias Estaduais de cada Estado e do DF; um cidadão de notável saber jurídico indicado por cada Governador de Estado e do Distrito Federal.

PEC 434/09 – Vieira da Cunha (PDT/RS)

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados em lista sêxtupla, elaborada pelo próprio Tribunal, e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por três quintos do Senado Federal. Valorizar membros do judiciário

PEC 441/09 – Camilo Cola (PMDB/ES) 

Ocupará o cargo de Ministro, quando  da abertura de vaga no Supremo Tribunal Federal, o decano do Superior Tribunal de Justiça.

PEC 566/02, deputado federal Alceu Collares (PDT/RS)

Estabelece que é competência exclusiva do Plenário do Supremo a escolha dos seus integrantes. Um terço deles de cidadãos que preenchessem os requisitos constitucionais, um terço dentre os integrantes da magistratura e o terço restante seria destinado, em sistema alternado, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.

PEC 92-A/95, Nicias Ribeiro (PSDB/PA)

Os membros do STF seriam escolhidos dentre os integrantes dos tribunais superiores. Ou seja, seriam em sua totalidade pertencentes à carreira da magistratura.

PEC 68/2005, ex-senador Jefferson Peres (morto, PDT/AM) (arquivada)

Órgãos de representação da magistratura, do MP e a OAB ficariam responsáveis pela indicação de candidatos à vaga de ministro, que seriam escolhidos pelos plenário do STF.

PEC 30/08, senador Edson Lobão Filho (PMDB, MA) (arquivado)

O próprio STF faria a escolha a partir de uma lista tríplice de indicados: um pelo Conselho Federal da OAB; um pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e outro pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.
“Essa ampla margem de liberdade de escolha deixada ao Presidente da República vem provocando um processo de politização das indicações para o Supremo Tribunal Federal, criticada por vários setores da sociedade e dos meios políticos brasileiros (…) A escolha dos Ministros confere ao Presidente da República um poder indireto sobre a mais alta Corte de Justiça do País, que deveria atuar com maior independência em relação ao Poder Executivo”, defende o senador.

PEC 03/2013 – Fernando Collor de Melo (PTB/AL)

Sugere que o número de ministros suba de 11 para 15, e que a idade máxima também seja elevada de 70 para 75 anos.

PEC 44/2012, senador Cristóvam Buarque (PDT/DF)

Estabelece a criação de um grupo responsável pela escolha do nome. O grupo seria formado por:
I – por dois indicados pelo Ministério Público Federal, através do Conselho Superior do Ministério Público Federal – CSMPF.

II – por dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

III – por um indicado pela Câmara dos Deputados, por decisão do Plenário da Casa, por maioria absoluta;

V – por um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.


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