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Projeto no Senado quer alterar prescrição executória de penas

Para Alvaro Dias modelo atual incentiva advogados a levar processos à prescrição

Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa.À mesa, senador Alvaro Dias (PSDB-PR) preside sessão.Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Um projeto de lei que será apresentado ao Senado na próxima semana altera os artigos do Código Penal para dificultar a prescrição executória das penas e para desestimular recursos movidos pela defesa que em muitos casos, conforme ministros do Supremo Tribunal Federal, têm exatamente o objetivo de levar os processos a prescreverem.

A proposta, de iniciativa do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), tem respaldo, por exemplo, em manifestações de ministros do Supremo. Em novembro de 2014, o tribunal julgava recurso em que o Ministério Público discutia a prescrição dos crimes cometidos pelo ex-jogador de futebol Edmundo.

Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu tese semelhante à encampada agora pelo senador Alvaro Dias. E afirmou que, da forma como está a legislação, os advogados – legitimamente – são levados a recorrer para levar o processo à prescrição.

“O inciso I do artigo 112 cria uma anomalia no sistema penal”, afirmou o senador na justificação da proposta. A legislação, neste trecho, estabeleceu que: “Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.”

“Nos moldes como prevista a lei em vigor, se um juiz de primeiro grau condenado o acusado a uma determinada pena e o Ministério Público concorda com a pena e não recorre, ocorre o trânsito em julgado para a acusação. Mas se o réu recorre, o trânsito em julgado não alcança a defesa”, afirma o senador Alvaro Dias.

A partir disso, acrescenta, só há o trânsito em julgado efeitivamente do processo depois de julgado o ultimo recurso da defesa. Assim, disse o ministro Barroso no julgamento do ano passado, a pretensão do Estado de punir um criminoso acaba frustrada por uma demora que não é dele, o Estado acusador.

“Culmina por ser um incentive para que a defesa continue a recorrer, ainda mais considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de entender inviável a antecipação da execução da pena ainda não transitada em julgado em razão da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência”, argumentou Alvaro Dias.

“O Estado, enquanto titular do poder-dever de punir, fica nas mãos do indivíduo que já tem contra si ao menos uma condenação. Com a presente alteração, a prescrição passa a correr somente quando do trânsito em julgado para todas as partes, extirpando do sistema a incongruência sistemática inicialmente aventada”, continua.

Prazo

Pela proposta, a contagem do prazo para prescrição executoria começaria a ser contado “do dia em que transita em julgado a sentence condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”. O texto, portanto, tira a previsão de que a contagem começaria a contar do trânsito em julgado para a acusação.

Também define que a contagem do prazo é interrompida quando a denúncia for oferecida pelo Ministério Público. O Código Penal estabelece como marco interruptivo o recebimento da denúncia. A interrupção, neste caso, seria nula se a denúncia ou a queixa for rejeitada por decisão definitiva.

E acrescenta, no inciso IV do artigo 117, como marco interruptivo a publicação de “qualquer decisão que, julgando recurso interporto, confirme a condenação anteriormente imposta, ainda que reduza a pena previamente aplicada”.

“O inciso I do art. 117 faz com que o titular da ação penal, isso é, o Ministério Público, espere pela decisão do Poder Judiciário acerca do recebimento ou não da denúncia oferecida, para só então a prescrição ser interrompida. Se o Poder Judiciário não promove o andamento processual, todo o trabalho desenvolvido previamente pelo Ministério Público e pela Polícia na colheita de provas e formação da opinio delicti poderá ser inócuo tendo em vista a incidência da prescrição”, argumenta o senador Alvaro Dias no projeto.

A proposta acrescenta ainda o artigo 117-A ao Código Penal. O texto estabelece:

Art.117-A. Anulado o processo, o tempo transcorrido entre o dia do ato declarado nulo e o dia da publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação.”

De acordo com o senador, a alteração visa evitar que “a defesa postergue intencionalmente a alegação de uma nulidade absoluta previamente por ela identificada para fazê-la em momento processual que entenda conveniente”. “Isso gera custos desnecessários para o erário e alimenta a sensação de impunidade”, conclui o senador.

Repercussão geral

O Supremo voltará a discutir este assunto em recurso com repercussão geral reconhecida em novembro do ano passado e que levou à suspensão do julgamento do recurso do jogador Edmundo.

O processo (ARE 848.107), de relatoria do ministro Dias Toffoli, discute exatamente o termo inicial para a contagem da prescrição executória. Em sua manifestação no plenário virtual, o ministro explicou por que a repercussão geral do recurso deveria ser reconhecida.

“A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito”, afirmou o ministro. “O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, acrescentou.

Abaixo, a íntegra da manifestação e voto do ministro Dias Toffoli no plenário virtual do STF. 

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I – Segundo dispõe o art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, não sendo cabível considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado definitivo, sob pena de eleger termo interruptivo não previsto em lei.

II – Verificada a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

III – Recurso conhecido e desprovido” (fl. 74 – grifos da autora).

Em preliminar, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito,

“calcada no mais estrito interesse público, notadamente do ponto de vista jurídico e social da demanda constitucional versando o marco do trânsito em julgado da execução da sanção penal, questão, que evidentemente, ultrapassa os interesses subjetivos da causa e alcança toda a massa carcerária e a própria estrutura judicial na esfera criminal” (fl. 108).

No pleito extraordinário, afirma que, a partir do entendimento sufragado no julgamento do HC nº 84.078/MG (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) – que concluiu, ante o princípio da presunção de inocência, pela impossibilidade da execução da sentença penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado -, seria necessário uma interpretação conforme ao art. 112, inciso I, do Código Penal, fundada no interesse público, “sob pena de tornarem-se infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição” (fl. 112 – grifos do autor).

Na esteira desse raciocínio, aduz que o acórdão recorrido teria vilipendiado o art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, ao assentar a aplicabilidade do art. 112, inciso I, do Código Penal.

Registro que o tema não encontra terra firme na jurisprudência da Corte, pois há julgados que assentam o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado em definitivo para todas as partes.

Cito, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). 2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 3. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em julgado. 4. A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata. 5. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 682.013/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/2/13 – grifei).

Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, na dicção literal do inciso I do art. 112 do Código Penal.

Destaco:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 764.385/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/5/14 – grifei);

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 771.598/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).

Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal teria sido recepcionado pelo atual ordenamento jurídico constitucional.

A meu ver, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada a sua relevância, não se podendo olvidar também a inegável oportunidade e conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito.

O seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.

Portanto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros da Corte.

Brasília, 21 de novembro de 2014.

Ministro Dias Toffoli 


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