Justiça

Pressão

Procuradores defendem nove vetos no projeto da lei de abuso de autoridade

Nota técnica diz que projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar autoridades

Bolsonaro; MP, Liberdade econômica
Presidente da República,Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR

O Ministério Público Federal, por meio de quatro Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal, entregou ao Palácio do Planalto uma nota técnica defendendo o veto a nove artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público.

Para os procuradores, o texto pode inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função. (Leia a íntegra da nota técnica com a recomendação de vetos)

Segundo o documento, o projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas.

“Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal”, diz o texto.

Na avaliação dos procuradores, ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei.

“O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica”.

A nota técnica destaca ainda que diversas condutas previstas no projeto de lei já estão regulamentadas em leis específicas.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito