Pressão

Procuradores defendem nove vetos no projeto da lei de abuso de autoridade

Nota técnica diz que projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar autoridades

Bolsonaro; MP, Liberdade econômica
Presidente da República,Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR

O Ministério Público Federal, por meio de quatro Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal, entregou ao Palácio do Planalto uma nota técnica defendendo o veto a nove artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público. Para os procuradores, o texto pode inibir a atuação […]

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