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Prisão por inadimplência de pensão a ex-cônjuge é excesso

Para STJ, prisão por alimentos deve ser usada com cautela e em casos envolvendo crianças

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Nancy Andrighi

A prisão civil pode ser aplicada, indistintamente, a todos os devedores de pensão alimentícia? Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não. Ao analisar o habeas corpus de um homem que não pagou pensão alimentícia à ex-mulher, a Corte entendeu que a prisão por dívida alimentícia a adulto é excessiva. O entendimento […]

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