A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à seção de direito público analisar recurso especial que discute se a competência é estadual ou federal para o julgamento de questão relativa ao fornecimento, pela mineradora Samarco, de água potável ao município de Tumiritinga (MG). A decisão é desta terça-feira (19/12). A […]
STJ
Primeira Seção do STJ julgará fornecimento de água pela Samarco
Corte Especial entendeu que questão é de direito público por tratar de dano a um bem coletivo
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