Direito do Trabalho

Mudanças na Lei de Arbitragem são sancionadas com vetos

Esta forma alternativa de solução de conflito é barrada em contratos de adesão e trabalhistas

O vice-presidente da República, Michel Temer. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O vice-presidente da República, Michel Temer. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Atualizado às 10h17 do dia 27/5 para acréscimo de informações. O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou com três vetos o texto da Lei da Arbitragem (Lei nº 13.129, de 26.5.2015) aprovado pelo Congresso. Os vetos ao texto atingem a  arbitragem em relações de consumo e em contratos trabalhistas. O texto, que também altera a Lei nº 6.404, de 15 de […]

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