Justiça

Código Penal

Prescrição de improbidade corre mesmo sem ajuizamento de ação penal

1ª Seção do STJ entendeu que mesmo sem o ajuizamento de ação penal prescrição deve seguir o Código Penal

ação civil pública, STJ permite redirecionamento de execução a incorporadora sem alteração da CDA
Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

Não é necessária a existência de ação penal para estabelecer prazo prescricional na ação de improbidade. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 27 de junho determinou que o prazo deve seguir as regras do Código Penal. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, […]

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