Justiça

Prefeitura de SP tem fila de quase 23 mil imóveis sem licença até 2002

Levantamento foi feito pelo Ministério Público Estadual

As Subprefeituras de São Paulo acumularam uma fila de pelo menos 22.922 processos administrativos para regularizar imóveis que não tinham licença até 2002. O levantamento do Ministério Público Estadual (MPE) indica um atraso de mais de dez anos em aplicar uma lei de 2003 que concede a documentação para edificações irregulares concluídas até 13 de […]

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