
As Subprefeituras de São Paulo acumularam uma fila de pelo menos 22.922 processos administrativos para regularizar imóveis que não tinham licença até 2002. O levantamento do Ministério Público Estadual (MPE) indica um atraso de mais de dez anos em aplicar uma lei de 2003 que concede a documentação para edificações irregulares concluídas até 13 de […]