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Prefeitura de SP tem fila de quase 23 mil imóveis sem licença até 2002

Levantamento foi feito pelo Ministério Público Estadual

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As Subprefeituras de São Paulo acumularam uma fila de pelo menos 22.922 processos administrativos para regularizar imóveis que não tinham licença até 2002. O levantamento do Ministério Público Estadual (MPE) indica um atraso de mais de dez anos em aplicar uma lei de 2003 que concede a documentação para edificações irregulares concluídas até 13 de […]

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