Precatórios: STF dá repercussão geral a pagamento prévio de indenizações

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, em decisão publicada na sexta-feira (30), a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no recurso extraordinário (RE 922.144), no qual se defende a garantia de “justa e prévia indenização em dinheiro” no regime de pagamento de precatórios. O relator do “leading case” é […]