Justiça

STJ

Prazo para cobrar taxa de condomínio é de 5 anos, decide STJ

Ministros definem que dívidas exigidas após esse período estão prescritas

É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de taxa de condomínio, decidiu 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (23/11). A tese foi fixada em recurso repetitivo. Dessa forma, servirá de orientação para os juízes brasileiros em casos semelhantes. A partir da decisão da Corte, o condomínio terá cinco anos […]

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