novo CPC
Em decisão inédita, STJ fixa marco inicial do prazo para anular arrematação em leilão público
A contagem do prazo de quatro anos para o ajuizamento de ação que visa anular a compra de imóvel em leilão público só começa com a expedição da carta de arrematação. A decisão foi tomada na última terça-feira (16/5) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros atenderam o pedido […]
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Mariana Muniz