Justiça

novo CPC

Prazo para anulatória se inicia com carta de arrematação

Em decisão inédita, STJ fixa marco inicial do prazo para anular arrematação em leilão público

Pixabay

A contagem do prazo de quatro anos para o ajuizamento de ação que visa anular a compra de imóvel em leilão público só começa com a expedição da carta de arrematação. A decisão foi tomada na última terça-feira (16/5) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade, os ministros atenderam o pedido feito por duas pessoas que entraram com uma ação de anulação de arrematação de imóvel, devido a irregularidades no processo de execução no qual se realizou a venda do bem.

Relatora do Recurso Especial 1.655.729/PR, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil de 2002 – contado a partir da data de expedição da carta de arrematação.

[formulario_fulllist]

“Com efeito, mesmo que considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial”, defendeu a ministra.

De acordo com ela, até que seja expedida a carta, é possível aos legitimados discutir eventual causa de ineficácia da arrematação de forma incidental na execução.

No caso concreto, a carta de arrematação foi expedida em 06/12/2006, enquanto que a ação anulatória foi proposta em 12/09/2009 – ou seja, antes de encerrado o prazo decadencial.

Jurisprudência

Andrighi lembrou que a jurisprudência do STJ segue esta linha. Ela cita, por exemplo, o Recurso Especial 1.287.458/SP, julgado pela própria 3ª Turma em maio de 2016.

Na ocasião, os ministros entenderam que “após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição por meio da ação anulatória, não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual cabível”.

No Recurso Especial 1.219.329/RJ, analisado em abril de 2014, o colegiado definiu que “uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC)”.

Por outro lado, a relatora lembrou que a questão referente ao termo inicial de fluência do prazo ainda não havia sido apreciada pelas turmas de Direito Privado do STJ. E que só havia dois casos julgados, ambos da 2ª Turma, no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação anulatória seria contado a partir da lavratura do auto de arrematação, na execução.

“Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente, entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação”, defendeu.

A ministra também destacou que a orientação proposta por ela proporciona uma transição mais “suave e estável” com o regramento do Novo Código de Processo Civil, no qual o legislador expressamente dispôs que a “invalidação da arrematação” só poderá ser pleiteada por ação autônoma após a expedição da carta.

“Antes desse momento, cabe ao juiz decidir, incidentalmente, sobre possíveis vícios ou irregularidades do ato, se provocado em até dez dias (sem previsão de embargos à arrematação)”, afirmou.

Assim, a relatora votou pelo provimento do recurso para afastar a prejudicial de decadência da ação anulatória e, desse modo, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisados os recursos das partes.

Ela foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva não estava presente na sessão.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito