Justiça

MP 703

PPS entra com ação direta de inconstitucionalidade contra MP da Leniência

Para partido, MP não poderia tratar de questão processual civil

O Partido Popular Socialista (PPS) entrou hoje (3/2) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 703, conhecida como a MP da Leniência. Por meio da ADI 5466, o PPS sustenta que a MP trata de matéria relativa ao direito processual, “o que expressamente é vedado pelo art. 62 da Constituição” e “não ostenta os requisitos da relevância […]

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