Do Supremo

STF

PP tenta derrubar no STF diferença penal de servidor

ADI tenta derrubar agravamento de 1/3 da pena

Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5172) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) quer acabar com uma diferenciação que há entre o cidadão comum e o servidor público. Um funcionário público que injuriar alguém que esteja atendendo numa repartição pública pode ser punido com pena de três meses a um ano de detenção. Se o […]

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