Posto em Goiânia tem de reduzir aumento de 100% do etanol

Em regime de liberdade de preços, Judiciário tem mecanismo de controle de abusos, diz juiz

A decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, que determinou a redução drástica do aumento de mais de 100% do lucro líquido do preço do etanol em 60 postos de combustíveis de Goiânia, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, teve como base o entendimento de que é necessário que, “mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo”.

A ação civil pública em questão foi ajuizada pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), tendo como alvo principal a empresa AC Aguiar e Filhos. Na petição inicial, o órgão alegou a inexistência de quaisquer causas que pudessem gerar a alta dos valores, como variações do salário mínimo, alterações de alíquotas de tributos ou pressões inflacionárias.

Em julho, o percentual de lucro para cada litro do etanol era de R$ 0,24, e, atualmente, a margem de ganho subiu para R$ 0,53 – representando alta de 120,83%. Para deferir o pedido, o magistrado considerou, ainda, diminuição da vantagem do etanol para a gasolina, o que impediu os consumidores de migrarem para a outra opção, em “violação ao princípio da concorrência”. Com o retorno dos valores ao patamar antigo, as empresas terão, ainda, lucro de R$ 10,2% sobre o preço do líquido adquirido junto às distribuidoras.

RAZÕES DO JUIZ

Na sua decisão liminar, o juiz Reinaldo Alves Ferreira afirmou: “As rés, ao aumentarem de forma descabida a sua margem de lucro, impediram que os consumidores tivessem a opção de migrar para o etanol hidratado, diminuindo a distância entre os preços entre os dois produtos, praticamente impedindo qualquer tipo de opção do consumidor, em aparente violação ao princípio da livre concorrência, tudo indicando que para aumentar ainda mais a margem de lucro existente sobre a gasolina e o etanol”.

No seu despacho, o magistrado destacou ainda:

“Sobre o abuso ou falta de justa causa para aumento de preço de produtos ou serviços, ao comentar o alcance da regra insculpida no artigo 39, X, da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), preleciona, com a acuidade jurídica que lhe é peculiar, o Ministro Antônio Herman Benjamin que ‘esse inciso também sugerido por mim, visa assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo.

Aqui não se cuida de tabelamento ou de controle prévio de preço, mas de análise casuística que o juiz e a autoridade administrativa fazem, diante de fato concreto. A regra, então, é que os aumentos de preço devem sempre estar alicerçados em justa causa, vale dizer, não podem ser arbitrários, leoninos ou abusivos. Em princípio, numa economia estabilizada, elevação superior aos índices de inflação cria uma presunção – relativa é verdade – de carência de justa causa” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 11ª edição, ano 2017, Editora Forense, página 394)”.

“Ressai claro, assim, a razoabilidade/probabilidade da veracidade das alegações articuladas pela Autora a título de causa de pedir, sendo forte a possibilidade de que, ao final, após uma cognição mais exauriente, fique demonstrada a abusividade no aumento do preço do etanol hidratado, em total detrimento dos interesses do consumidor e, diga-se de passagem, de toda cadeia produtiva, com profundo impacto no movimento inflacionário.

Importante ressaltar que no período indicado na inicial não foi identificada qualquer variação no mercado que justificasse a margem de lucro utilizada pelas Rés, tal como aumento da inflação e majoração de impostos. Pelo contrário, a inflação encontra-se em fase estável e os impostos não sofreram a incidência de aumento”.
Finalmente, o juiz considerou os atos dos postos de combustíveis de Goiânia “atentatórios aos direitos básicos do consumidor”, e a sua decisão necessária para afastar “as deletérias consequências da prática ou conduta de alguns empresários que, movidos por ambição desmedida, ainda não têm, infelizmente, consciência da responsabilidade e importância social de suas atividades, mormente quando se trata, como sói ocorrer no caso em foco, de produto considerado essencial a toda cadeia produtiva, com reflexos em todo o tecido social”.

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