Do Supremo

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Por liminar, auxílio moradia de juízes já custa R$ 860 milhões

Ministro Luiz Fux ainda não submeteu decisão monocrática ao plenário

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

As liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinando o pagamento de auxílio moradia a todos os juízes do País, completarão um ano em setembro sem que tenham sido submetidas ao crivo do plenário.

Decisões precárias e que impõem ao contribuinte – em tempos de crise econômica – uma conta aproximada de R$ 863 milhões por ano. Como a liminar abriu precedente para que outras carreiras, como a Defensoria Pública da União, pedissem o mesmo benefício, o custo seria maior.

Apesar de todo o tempo decorrido, não há previsão de quando o ministro Fux liberará o tema para julgamento em plenário. Até lá, a decisão – precária – garante aos mais de 16 mil juízes do País o recebimento de R$ 4.377,73, mesmo que morem em imóvel próprio.

Ministros que – aberta ou reservadamente, criticaram a concessão de benefícios pela via judicial – como o auxílio moradia – mostram que há chances concretas de a decisão ser cassada em plenário. Talvez por isso, afirmou um deles, o caso não seja levado a plenário.

Cronologia

A primeira ação com pedido de liminar em favor do auxílio (AO 1.773) chegou ao STF em abril de 2013, movida por juízes federais contra a União. O ministro Luiz Fux foi imediatamente sorteado relator, mas só deu o primeiro despacho na decisão em maio de 2014, a despeito do pedido de liminar.

No dia 15 de setembro de 2014, com parecer do Ministério Público favorável ao pagamento, o ministro concedeu a medida liminar. A decisão foi interpretada como uma reação do Judiciário e do MP ao veto do Executivo às propostas de reajuste salarial previstas nos orçamentos do STF e da PGR.

Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que o pagamento de auxílio está previsto na Lei Orgânica da Magistratura e que, por isso, o Judiciário não estaria concedendo vantagem pecuniária sem fundamento legal.

“Ainda que assim não bastasse, um juiz federal percebe mensalmente cerca da metade do que recebe um promotor de justiça, um juiz de Direito estadual e, até mesmo, vencimentos inferiores aos de servidores de entidades paraestatais. Mesmo após a concessão do auxílio- moradia, os juízes federais continuarão a receber bem menos do que os referidos agentes públicos”, afirmou o ministro Fux na sua decisão.

Depois dessa liminar em favor dos juízes federais, Fux estendeu os efeitos para os juízes estaduais e do trabalho. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) haviam protocolado no STF ações semelhantes (AO 1.946 e ACO 2.511) à proposta pelos juízes federais.

A União recorreu das decisões. A Advocacia Geral da União alegou que o pagamento do benefício “é flagrantemente ilegal” e provocaria dano irreparável à União, pois “o montante de despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e de difícil ressarcimento”.

A ministra Rosa Weber, relatora do pedido da União, negou seguimento ao mandado de segurança (MS 33.245).


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