O Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo passo no enfrentamento da superlotação dos presídios. O tribunal definiu a tese de que um preso não pode ser mantido em regime mais gravoso se não houver vaga no estabelecimento prisional adequado. Assim, se um preso em regime fechado tiver direito de progredir para o semiaberto e não houver […]
STF
Por falta de vaga em presídio, preso não pode ficar em regime mais gravoso
Para maioria dos ministros do STF, presos não podem arcar com a omissão do estado em relação a falta de estrutura dos presídios
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