O ministro Edson Fachin submeteu ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, para reconhecimento de repercussão geral, um recurso extraordinário da Defensoria Pública da União em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra lei municipal de Aracaju (SE) que determinou a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. […]
STF
Podem os municípios determinar a instalação de hidrômetros?
STF decidirá se há repercussão geral
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