Justiça

Caso Claudia Hoerig

Pode a Justiça americana ignorar tratados de extradição?

Para especialistas, Justiça dos EUA não pode – em tese – aplicar suas leis contra ex-brasileira extraditada

Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

A polêmica extradição de Claudia Sobral Hoerig, que nasceu no Brasil e se naturalizou estadunidense já adulta, parece não ter acabado com a chegada dela aos Estados Unidos no último dia 17 – quando o avião que a transportava pousou em solo americano. Acusada de ter assassinado o marido, a extradição de Claudia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.

A extradição foi possível porque, ao se naturalizar estadunidense, ela deixou de ser brasileira para ser, efetivamente, uma estrangeira – cuja extradição é admitida pela Constituição Federal. Mas apesar do compromisso formal entre Brasil e Estados Unidos de que a entrega de Claudia só seria feita mediante a não aplicação da pena de morte e a observância do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no ordenamento jurídico brasileiro – 30 anos – uma declaração da Justiça americana divulgada pelo Fantástico, da TV Globo, no dia 28 de janeiro, acendeu um alerta.

Dennis Watkins, promotor do estado de Ohio, onde Claudia será julgada, afirmou que “de acordo com as leis do estado de Ohio, não há limites para a aplicação da lei”.  E garantiu que ela será responsabilizada de acordo com as leis de lá, que preveem, entre várias punições, a pena capital. O estado voltou a aplicar a pena de morte em 2017, após quase quatro de suspensão.

Ocorre que, segundo o artigo VI do Tratado de Extradição do Brasil com os Estados Unidos, de 1961, “quando ao crime ou delito, em que se baseia o pedido de extradição, for aplicável a pena de morte, segundo as leis do Estado requerente, e as leis do Estado requerido não admitirem esta pena, o Estado requerido não será obrigado a conceder a extradição, salvo se o Estado requerente der garantias, que satisfaçam ao Estado requerido, de que a pena de morte não será imposta a tal pessoa”.

Para o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, o promotor não pode desconsiderar as condições impostas pelo Supremo, que foram aceitas pelo governo norte-americano. “Ela será julgada, sim, segundo a lei penal local, mas não poderão impor penas de morte ou prisão perpétua e terão que respeitar o teto de 30 anos [de prisão]”, afirmou o ministro ao JOTA.

Professora titular de Direito Internacional Privado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Cármen Tibúrcio explica que é muito comum que o país que concede a extradição faça algum tipo de ressalva. “Não poder aplicar pena de morte ou [algum tipo de castigo] corporal é uma tradição que faz parte da nossa história em matéria extradicional”, diz.

A especialista, contudo, faz uma provocação: “será que o Judiciário de um determinado país está vinculado a um compromisso feito pelo Executivo? A prática diz que sim, e este compromisso é respeitado”.

“Mas existe uma questão que é até que ponto o Judiciário de um país está adstrito a respeitar um compromisso feito pelo Executivo. Aí nós temos essa questão constitucional que é a de definir o que é manter relações com estados estrangeiros, que geralmente é da competência do executivo”, pontua Tibúrcio.

Consequências

Quais seriam as consequências de um possível descumprimento das condicionantes pelo Judiciário norte-americano? Para o caso de Claudia Hoerig, que já foi extraditada, muito pouco. Na avaliação da advogada Ana Flávia Velloso, professora de Direito Internacional Público do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), a saída poderia ser algum tipo de pressão na esfera diplomática – e só.

“No caso dela, nada mais pode ser feito. O que o Brasil pode é alegar responsabilidade internacional dos Estados Unidos e cobrar explicações. No nível diplomático, pode haver uma pressão para que as garantias sejam cumpridas”, explica. Com relação ao futuro do Tratado de Extradição, contudo, pode haver alguma repercussão. “No que tem a ver com a pena de morte, eles estariam descumprindo o próprio tratado, já que o Brasil impôs essa condição. Se eles descumprem o Brasil pode, de acordo com a Convenção de Viena, ou extinguir o tratado ou declarar suspensos os efeitos dele”.

A imposição das garantias para a não aplicação da pena de morte e limite máximo da pena de 30 anos, porém, ficam a cargo do Executivo – uma costura feita entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Procurado pelo JOTA sobre a possibilidade de o Tratado de Extradição não ser respeitado pela Justiça americana, o Ministério da Justiça disse, em nota, que “o governo dos Estados Unidos prestou os devidos compromissos ao Estado brasileiro, no sentido de que Cláudia Cristina Hoerig não será condenada à pena de morte ou prisão perpétua, bem como adotará as medidas cabíveis para que a extraditada cumpra o limite máximo de 30 anos de pena privativa de liberdade estabelecido na legislação brasileira”.


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