STJ define que data de entrada em vigor do Novo CPC será 18 de março

O Plenário do STJ, em sessão administrativa, definiu que o Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016. A decisão foi unânime. O fundamento foi a interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de […]