Justiça

Direitos Autorais

Planalto regulamenta lei sob questionamento no Supremo

Decreto permite que Ministério da Cultura habilite entidades a recolher direitos autorais

Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que regulamenta a atuação do Ministério da Cultura em questões de direito autoral. Desde o dia 23 de junho, a pasta se tornou responsável por habilitar quem é responsável pela cobrança de direitos de autores de músicas, além de exigir transparência na gestão de recursos arrecadados de usuários e, eventualmente, aplicar multas por descumprimento de suas determinações.

O decreto regulamenta a lei 12.853/2013, cuja constitucionalidade é questionada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a União Brasileira de Compositores (UBC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação, contestada na ADI 5062, caracteriza a atividade do ECAD como de interesse público, portanto passiva de supervisão governamental.

“A partir da lei e do decreto, o Governo poderá intervir na forma de cobrança e nas normas da associação”, explicou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Pedro Paulo Salles Cristófaro, do Lobo e Ibeas Advogados.

Na avaliação do ECAD, as mudanças ferem princípios e regras constitucionais de exercício de direitos privados e de liberdade de associação.

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Intervenção estatal

Segundo Dirceu Santa Rosa, advogado especialista em direitos autorais, a legislação permite que o Ministério da Cultura tenha acesso aos dados de arrecadação do ECAD.

“Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade da lei, a informação já coletada terá que ser tirada do ar”, assinalou.

Para a advogada Andréa de Andrade, também especialista na área, a falta de transparência das associações justifica uma supervisão governamental. “As informações arrecadadas pelo Governo fazem o processo de arrecadação mais claro para o artista”.

Para o procurador-Geral da República Rodrigo Janot, a lei aprimora o sistema de arrecadações e distribuição dos direitos autorais. Segundo Janot, o novo modelo privilegia o artista e o público, não as associações responsáveis pela arrecadação.
O Ministério Público afirmou que a gestão de direitos autorais é de interesse público. Portanto, a intervenção governamental é justificável e a lei não é inconstitucional.

O ministro relator do caso Luiz Fux realizou em março de 2014, uma audiência pública para discutir as alterações provocadas pela nova lei. As informações obtidas durante a audiência vão embasar a decisão do Supremo. As regras de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais foram o foco do debate.


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