orçamento impositivo
Na ADI 5.595, o chefe do Ministério Público afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde, contra o princípio da vedação de retrocesso social, e contra o princípio do devido processo legal substantivo”
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/9), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional 86 (17/3/2015) – o chamado Orçamento Impositivo – que “reduzem o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS) mediante piso anual progressivo para custeio, pela União”. Na ADI 5.595, o […]
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Luiz Orlando Carneiro