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STF

PGR tenta barrar uso por Estado de decisão sobre cautelar

Dodge afirma que extensão do julgamento do STF não está totalmente definida

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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

A Procuradoria Geral da República quer evitar que Estados utilizem entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato precisam ser analisadas pela Casa Legislativa em até 24 horas.

Na ação Ação Originária 2275, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o alcance do julgamento do Supremo – que foi utilizado pelo Senado para rever o afastamento e recolhimento domiciliar do senador Aécio Neves decretados pela Primeira Turma – não foi definido ainda, sendo que o acórdão não foi publicado.

O JOTA mostrou na semana passada que que a Assembleia Legislativa do Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recorreram ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo, na qual a maioria dos ministros (6×5) estabeleceu que a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato, deve ter o mesmo tratamento previsto no artigo 53 da Constituição.

Essa norma estabelece que congressistas podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas, para a detenção ter continuidade, Câmara ou Senado precisam concordar. Neste caso, os parlamentares fazem “juízo político” da questão, de acordo com ministros do Supremo.

“A Corte, pelo que se verifica, não examinou se esta decisão [ADI] aplica-se aos Estados membros e condiciona a questão ao encaminhamento do processo à Assembleia Legislativa, ou seja, a situação que não ocorreu no caso em exame.
Por todas estas razões, o precedente em questão não se aplica à situação analisada
e apenas reforça a impropriedade do procedimento da Assembleia Legislativa em se antecipar à necessária comunicação judicial para desconstituir a decisão judicial”, escreveu Dodge.

A chefe do MP pediu ao Supremo para reverter decisão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

“A rejeição a uma decisão judicial caracteriza-se como absoluto descumprimento ao provimento judicial e violação ao livre exercício, notadamente, na hipótese em exame, em que a Assembleia agiu por iniciativa própria, não tendo nem mesmo sido provocada pelo Judiciário para se manifestar”, sustenta a PGR.

Segundo ela, a atitude do Legislativo estadual ignorou a autoridade do próprio STF. Em agosto, o ministro Luiz Fux acatou o pedido do Ministério Público para que o caso passasse à Jurisdição da Suprema Corte, visto que mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se declararam suspeitos para atuar no processo.


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