Márcio Falcão
A Procuradoria Geral da República quer evitar que Estados utilizem entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato precisam ser analisadas pela Casa Legislativa em até 24 horas. Na ação Ação Originária 2275, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o alcance do […]