Justiça

Lava Jato

PGR reforça entendimento do mercado de que leniência, nos moldes da MP 703, deve fracassar

Acordos não devem ser fechados por falta de segurança jurídica

O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a Medida Provisória 703/2015, que regulamenta a leniência no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), reforça o entendimento do setor privado de que não há, hoje, segurança jurídica para a celebração de acordos em relação a atos de corrupção. No parecer, favorável à concessão de liminar […]

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