O procurador-geral da República, Rodrigo Janot ajuizou também, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 781 – editada pelo presidente Michel Temer, no dia 23 de maio – que modificou critérios de transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional já previstos na MP 755 (de dezembro de […]