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Texto do governo modificou transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot ajuizou também, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 781 – editada pelo presidente Michel Temer, no dia 23 de maio – que modificou critérios de transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional já previstos na MP 755 (de dezembro de […]
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Luiz Orlando Carneiro