Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot ajuizou também, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 781 – editada pelo presidente Michel Temer, no dia 23 de maio – que modificou critérios de transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional já previstos na MP 755 (de dezembro de 2016), e passou a permitir que servidores prestem serviços à Força Nacional de Segurança, “em caráter excepcional e voluntário”.
Na última sexta-feira (2/6), o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no STF ação com o mesmo objetivo (ADI 5.712). Por prevenção, a nova ação da PGR (ADI 5.718) foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que fora sorteado relator daquela proposta pelo PT. Como as ações têm pedido de medida cautelar, o ministro já solicitou manifestações urgentes de praxe, mas num prazo total de 10 dias, da Advocacia-Geral da União e do próprio chefe do Ministério Público.
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Na petição inicial da ADI 5.712, Rodrigo Janot afirma que o ato normativo impugnado não respeita o requisito constitucional de urgência, previsto no artigo 62 da Constituição: “Ao revogar a MP 766/2016, o presidente da República rejeitou seu próprio ato e retirou-o de apreciação pelo Congresso Nacional”, em “conduta inconciliável com a própria natureza urgente da medida”.
O PT, por sua vez, usou o mesmo argumento básico, mas destacou também que a MP em questão é inconstitucional ao dispor que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive os temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.