Prédio da PGR - 16/08/2016. Foto: João Américo / Secom / PGR.

PGR questiona projeto que criminaliza violação a advogado

Nota técnica diz que proposta dá a advogado privilégio injustificado em relação a outras categorias

Em nota técnica enviada ao Congresso, a Procuradoria Geral da República se manifestou contra pontos do projeto de lei n. 8347/17 que propõe a alteração da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para tipificar o crime de violação de direito ou de prerrogativa do advogado. (Leia a íntegra)

Segundo o documento, a proposta é inconstitucional. O texto, que está pronto para ser votado no plenário do Senado,  criminaliza a violação de nove incisos do Estatuto do Advogado. Para o MP,  o projeto  confere aos advogados privilégio injustificado em relação às demais categorias profissionais, ferindo o princípio da isonomia – sendo que a Lei de Abuso de Autoridade (1898/1965) contempla proteção ampla e isonômica a todos profissionais.

“Nesse sentido, o dispositivo em análise sobrepõe-se, indevidamente, a norma já existente sobre a matéria, criando dupla penalização pela mesma infração – o que é vedado pelo disposto no inciso IV do art. 7º da Lei Complementar n. 95, de 1998”, afirma a nota.

A nota ataca ainda a proposta de legitimar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação penal privada subsidiária pública e o fato de condicionar o arquivamento de investigação pelo magistrado à prévia manifestação da entidade de classe. Para os procuradores, essa iniciativa legislativa ofende a função
institucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública.

O STF entende que a promoção da ação penal privada subsidiária só é possível quando o Ministério Público permanecer inerte.

“A  a proposição em apreço representa grave violação ao modelo de processo penal consolidado pela Constituição, assim como malfere as funções do Ministério Público no tocante à titularidade da ação penal pública, uma vez que confere a instituição privada a prerrogativa de se sobrepor à vontade do Estado na persecução penal pública”, diz o texto.

“É de bom alvitre salientar que o Projeto de Lei n. 8045, de 2010, que institui o novo Código de Processo Penal, tende a instituir o controle de arquivamento de inquéritos policiais por órgãos internos da estrutura do próprio Ministério Público, afastando, assim, o controle judicial sobre eles. Por mais essa razão, não há se falar nesse tipo de controle pela Ordem dos Advogados do Brasil.”

De acordo com o MP, “acaso vire Lei, o dispositivo incentivará a vingança privada e a privatização do direito penal, numa ordem de fatores que, em vez de proteger a sociedade, beneficiará aquele que tem a possibilidade de arcar com o alto custo financeiro de uma ação penal. A ampliação do leque de legitimação do exercício do poder punitivo estatal oferece o risco adicional de banalização da deflagração do jus puniendi (direito de punir do Estado), em descompasso com o caráter de ultima ratio do direito penal”.

Outro problema apontado é que o projeto ofende a Constituição ao não assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa como condição para perda de cargo público, por exemplo.

“Eventuais ofensas às prerrogativas de advogados já podem, atualmente, ensejar processos disciplinares (administrativos) ou cíveis contra o agente público envolvido. Portanto, em que pese a intenção da iniciativa legislativa, mostra-se desnecessário acrescentar ao ordenamento jurídico um novo dispositivo com inúmeras
previsões de sanções pelo exercício funcional temerário, de má-fé, por dolo ou fraude, pois estes já estão amplamente previstos no sistema normativo pátrio”.

O senador  Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) é o autor do projeto.

O MPF pediu a exclusão do artigo 43-A do Projeto de Lei 8347/2017.

Violação de direito ou de prerrogativa do advogado

Art. 43-A. Violar direito ou prerrogativa do advogado relacionada nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º, impedindo ou limitando o exercício da advocacia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º A pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se o agente público praticar ato atentatório à integridade física ou à liberdade do advogado.
§ 2º Nos casos de condução ou prisão arbitrária, sem prejuízo do disposto no § 1º, o agente público estará sujeito à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até 3 (três) anos.
§ 3º Não constitui crime a decisão judicial que determine a prisão em flagrante ou provisória do advogado, ainda que modificada por instância superior, desde que proferida nos termos da lei.
§ 4º A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio do Conselho Federal, em qualquer situação, e de Conselho Seccional, no âmbito de sua atribuição regional, poderá solicitar à autoridade com atribuição para investigação a instauração de persecução penal por crime de que trata este artigo e diligências em fase investigativa, requerer a sua admissão como assistente do Ministério Público, em qualquer fase da persecução penal, bem como intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal).
§ 5º O juiz, recebendo promoção de arquivamento de persecução penal relativa a crime de que trata este artigo, antes de sobre ela decidir nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), intimará a Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Conselho Seccional, em qualquer hipótese, ou do Conselho Federal, em caso de persecução penal relativa a fato ocorrido perante tribunal federal com competência territorial que abranja mais de um Estado da federação, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

O artigo criminaliza a violação aos seguintes direitos previstos no atual Estatuto do Advogado :

Art. 7º São direitos do advogado:
I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
(…)
XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
(…)
XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos

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