Do Supremo

STF

PGR questiona projeto que criminaliza violação a advogado

Nota técnica diz que proposta dá a advogado privilégio injustificado em relação a outras categorias

sigilo CSMPF, ANPP
Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

Em nota técnica enviada ao Congresso, a Procuradoria Geral da República se manifestou contra pontos do projeto de lei n. 8347/17 que propõe a alteração da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para tipificar o crime de violação de direito ou de prerrogativa do advogado. (Leia a íntegra) Segundo o documento, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.