PGR questiona no STF prazo indeterminado de vigência de patente de invenção

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que impõe um prazo indeterminado de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade. Na ação, a procuradoria questiona a prorrogação do prazo de vigência de patente na […]