O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/3), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Emenda Constitucional 94/2016 que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no pagamento de precatórios, utilizar depósitos judiciais. A norma atacada permite a utilização de até 75% do montante de depósitos judiciais e […]