Redação JOTA
A Procuradoria Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal a Lei 13.465 editada em julho e que regulariza invasões de áreas públicas e ocupações de imóveis da União. A medida é polêmica e fortemente criticada por entidades ambientalistas e urbanistas que consideram a norma como um ataques a unidades de conservação e à ordenação […]