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STF

PGR questiona foro privilegiado de defensores públicos

No STF, MP pede discussão sobre emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo que trata do tema

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (14/3), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.674) contra emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo, de 2013, que conferiu também a defensores públicos foro especial por prerrogativa de função (o chamado foro privilegiado).

Na petição inicial, o chefe do Ministério Público dá ênfase à necessidade de simetria com o modelo federal, “sob pena de haver titulares das mesmas funções sendo julgados por tribunais de justiça estaduais em um estado e por juízes de primeiro grau em outro; ampliar, para além do modelo já excessivamente amplo da Constituição Federal, os detentores de foro; subtrair do Supremo Tribunal Federal o exame dos critérios de conveniência utilizados pelos constituintes estaduais para outorga do foro especial (o que potencializa a possibilidade de desvirtuamento do instituto)”.

A emenda à Constituição capixaba contraria, conforme a Procuradoria-Geral da República os seguintes artigos da Carta federal: 25, caput(limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros); 37, caput e parágrafo 4º (natureza não penal da ação de improbidade administrativa); 125, parágrafo 1º (competência dos estados-membros para, em suas constituições, disciplinar a competência dos tribunais de Justiça).

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O procurador-geral da República pede que a ADI 5.674 seja distribuída, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, que já é relator de outra ação do mesmo tipo (4.870), na qual se discute também uma outra emenda, de 2012, à Constituição do Espírito Santo, que estendeu o foro privilegiado a ações de improbidade administrativa. Para Janot, “embora esta ação direta trate de ato normativo diverso do objeto da ADI 4.870/ES, há relação essencial entre ambas, o que, dadas as peculiaridades da situação, justifica distribuição por prevenção ao Ministro Dias Toffoli”.

NOVA COMPOSIÇÃO

Na petição inicial, Rodrigo Janot assim ressalta a necessidade de o STF voltar a discutir a questão do foro privilegiado nas constituições estaduais:

Segundo orientação plenária mais recente do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional emenda à constituição de estado-membro que eleja foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça para defensores públicos. Esse entendimento foi tomado por maioria de votos no julgamento de mérito da ADI 2.587/GO, em composição substancialmente alterada em face da atual, na qual permanecem apenas os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Naquele julgado, consideraram obrigatória a simetria com o modelo federal de autoridades com foro por prerrogativa de função os Ministros Maurício Corrêa (relator), Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso; votaram em sentido contrário os ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Nelson Jobim, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Ayres Britto”.


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