Luiz Orlando Carneiro
A Procuradora-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/3), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que conferem ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) precedência no tocante ao acesso e à guarda de documentação nesse tipo de investigação, causando “séria lesão às atribuições constitucionais […]