PGR propõe tese para acabar com discussão sobre “CSLL coisa julgada”

Uma sentença favorável ao não recolhimento de determinado tributo perde a eficácia no momento da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional a exigência. Essa foi a tese proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para uma das discussões mais polêmicas do direito tributário. O parecer foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator […]