12/07/2017- Brasília- DF, Brasil- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina a procuradora Raquel Dodge, indicada para o cargo de procuradora-geral da República pelo presidente Michel Temer. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

PGR pede para que habeas corpus de Lula seja negado e diz que sentença é “definitiva”

A procuradora-geral da República defende que HC seja negado e afirma que mudar jurisprudência sobre prisão após segundo grau seria triplo retrocesso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que seja negado o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na manifestação, a PGR sustenta que o pedido não pode ser aceito porque o mérito do caso ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e, além disso, argumenta que o HC deve ser negado porque a jurisprudência do STF é no sentido de que a pena pode ser executada após decisão de segundo grau. (clique aqui para ler a íntegra da manifestação)

Dodge argumenta que a execução de pena depois da sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, é constitucional e que a medida não causa constrangimento ilegal. Disse, ainda, que a tese de que a prisão é desnecessária não merece ser reconhecida, uma vez que os argumentos apresentados pela defesa se refere a requisitos mencionados em casos de prisões cautelares, o que não é o caso.

Na manifestação, a PGR faz uma defesa enfática da possibilidade de se executar pena após decisão de segunda instância. Dodge cita os julgamentos do STF que definiram esta jurisprudência e diz que a execução provisória da pena “é constitucional e compatível com a presunção de inocência sempre que a condenação observar o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”.

Para a PGR, mudar de entendimento em relação ao tema seria ruim para o sistema Judiciário. “Sua revogação representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes, que perderia estabilidade e credibilidade com reforma de decisão aprovada há pouco mais de um ano; para a persecução penal, que perderá eficácia inibitória e repressiva, ensejando prescrição e prevalência de recursos protelatórios; e para a confiança no sistema de justiça, com restauração da percepção de impunidade vigente antes do precedente vinculante”.

Também alega que a decisão contra Lula está fundamentada, não é precipitada e resulta de juízo exaustivo e definitivo sobre provas e fatos.

O ex-presidente Lula foi condenado no caso do tríplex de Guarujá a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz responsável pela Lava Jato em primeiro grau, Sérgio Moro. Para o magistrado, a empreiteira OAS havia presenteado o petista com um apartamento em troca de benefícios em contratos da Petrobras. Em segundo grau, em janeiro passado, o TRF4 confirmou a condenação e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

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