Do Supremo

STF

PGR pede ao STF salário mínimo para detentos

ADPF questiona limitação de 3/4 do salário mínimo

Fellipe Sampaio/SCO/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra dispositivo da Lei de Execução Penal segundo o qual “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”. A ação – com pedido de liminar – tem […]

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