Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra dispositivo da Lei de Execução Penal segundo o qual “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”. A ação – com pedido de liminar – tem […]