A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou de maneira favorável ao sigilo na Lei 13.254/2016 – a chamada Lei de Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729/DF, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). No documento, a procuradora-geral da República, […]