Justiça

ADI 5.729

PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação

Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’

sigilo
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou de maneira favorável ao sigilo na Lei 13.254/2016 – a chamada Lei de Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729/DF, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que as normas que atribuem sigilo fiscal a informações declaradas pelo contribuinte que adere ao RERCT “estão em consonância com o princípio da isonomia”, e que a atribuição de sigilo fiscal “não ofende os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da publicidade”.

Na ação, o PSB questiona os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.254. Para a legenda, o sigilo dos dados é contrário aos princípios da transparência, moralidade e eficiência da Administração Pública, presentes na Constituição Federal. De acordo com o partido, “o grau de sigilo imposto pelas normas impugnadas caminha na contramão das orientações indicadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional”.

Segundo a PGR, entretanto, a norma não impede que os órgãos públicos interessados, por atuação própria, instaurem processos administrativos e investiguem a atuação de contribuintes, a fim de obter as informações desejadas. “Na realidade, ela objetiva assegurar que o optante do RERCT possa declarar seu patrimônio, com a segurança de que seus dados não serão utilizados para finalidades diversas das previstas na Lei 13.254/2016”, diz o texto.

A Advocacia-Geral da União já havia apresentado manifestação pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Repatriação e ressaltou que esses artigos “contribuem para a concretização do princípio da segurança jurídica”. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. A ONG Transparência Internacional é um das partes interessadas no processo.

Instituído em 2016, o RERCT permitiu a repatriação de recursos não declarados mantidos fora do país. Para tanto era necessário o pagamento de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.


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