Justiça

ADI 5.729

PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação

Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’

sigilo; HACKERS
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou de maneira favorável ao sigilo na Lei 13.254/2016 – a chamada Lei de Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729/DF, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). No documento, a procuradora-geral da República, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.