Do Supremo

STF

PGR opina por constitucionalidade da lista de trabalho escravo

Com parecer de Rodrigo Janot, ADI proposta pela Confederação da Agricultura pode ser julgada

Na quinta-feira (18/12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou à ministra-relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, parecer pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.115) proposta pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra a Portaria Interministerial nº 2/2011, que “disciplina o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a popularmente chamada ‘lista suja’ do trabalho escravo”. Assim, a polêmica ação já tem condições de ser julgada no primeiro semestre do ano próximo.

Para os advogados da CNA, a “lista suja” instituída no ato administrativo (que modificou uma primeira portaria similar de 2004) apresenta “diferentes inconstitucionalidades, tais como violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência, da legalidade, da tipicidade das infrações e de suas sanções”.

A lista – que deve ser atualizada semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego – relacionava, em julho último, 609 nomes de empregadores flagrados na submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo – crime previsto no artigo 149 do Código Penal, punido com reclusão de dois a oito anos, mais multa. Deste total, o estado do Pará liderava o rol das pessoas físicas ou jurídicas indiciadas (27% dos casos), seguido por Minas Gerais (11%), Mato Grosso (9%) e Goiás (8%). Em termos de atividade econômica, é na pecuária que se registra o maior percentual de casos de trabalho escravo (40%), vindo a seguir a produção florestal (25%), a agricultura (16%) e a indústria de construção (7%).

Ruralistas

A tese constante da ação da CNA parte do princípio de que o crime caracterizado como de trabalho escravo tem, no Código Penal, a seguinte redação: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Assim, a CNA pergunta se “são as medidas previstas na Portaria Interministerial nº 2/2011 adequadas para a punição de um crime”. E responde: “Evidente que a resposta a essa pergunta é negativa. Apresenta-se como completamente inadequada para a punição de um crime a imposição administrativa de restrições de direitos, uma vez que essa punição só pode ocorrer, como antes destacado, com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Para a CNA, “antecipar a pena por meio de decisão administrativa, além de inadequado, é inconstitucional”. O advogado da entidade, Carlos Bastide Horbach, acrescenta na petição inicial:”Cogite-se, porém, para mera argumentação, que as restrições impostas pela portaria impugnada fossem adequadas, o que – como apontado – não são. Mesmo assim não passariam pelo teste da proporcionalidade, pois seriam desnecessárias. Isso por que a condenação penal – única que se pode impingir como resposta à prática de exploração de ‘trabalho escravo’ – já impõe ao autor a inclusão de seu nome no rol dos culpados, com sua submissão à pena prevista no Código Penal”.

Parecer da PGR

No parecer agora incluído nos autos, o procurador-geral Rodrigo Janot contesta a tese de que só após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória por crime de trabalho escravo seria possível incluir empregadores no cadastro, em face do princípio da presunção de inocência.

“Diante da notória e histórica independência entre as esferas penal e administrativa, é irrelevante que ainda não tenha sido o empregador condenado penalmente, pois a caracterização da infração administrativa de redução a condição análoga à de escravo decorre da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, não de condenação na esfera criminal, e a inclusão no cadastro resulta de trânsito em julgado da decisão proferida no devido processo administrativo”, afirma o chefe do Ministério Público.

Rodrigo Janot lembra a existência de listas correlatas à dos flagrados na prática do trabalho escravo publicadas pela administração federal, e cita as seguintes: o Cadastro de Gestores Irregulares do Tribunal de Contas da União (TCU), “que tem por finalidade inabilitar para cargos públicos aqueles administradores cuja conduta esteja maculada pela improbidade”; a lista dos maiores desmatadores da Floresta Amazônica, do Ministério do Meio Ambiente, destinada a monitorar os municípios que apresentam altos níveis de desmatamento.

“Essas e outras ferramentas – segundo Janot – cumprem o papel de divulgar ao público a atuação dos órgãos administrativos e a disseminar informações relevantes à cidadania, até para dissuadir outros indivíduos e empresas de praticar ilícitos semelhantes.”


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