Justiça

PGR

PGR envia ao STF parecer pela constitucionalidade da Lei Anticorrupção

Leia a íntegra do parecer do Ministério Público.

15/10/2014- Brasília- DF, Brasil- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.261) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra os dispositivos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) que responsabilizam também as pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública – especialmente atos […]

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